O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: CONSIDERAÇÕES E CONDENAÇÕES

O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: CONSIDERAÇÕES E CONDENAÇÕES

1. Sistema Interamericano de Direitos Humanos

   • ORGANIZAÇÃO DOS ESTADO AMERICANOS
     • A Organização dos Estados Americanos foi criada pela Carta de Bogotá, em 1948. Juntamente com esse tratado, foi assinada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, com o objetivo de proporcionar proteção regional aos direitos humanos aos países americanos. A Resolução VIII da V Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, em 1959, estabeleceu a Comissão Interamericana de Direitos Huma-nos,    
     • PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
       • Tem sua efetividade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 1969, também conhecidos como Pacto de São José da Costa Rica, a qual entrou em vigor apenas em 1978, após obter o número mínimo de ratificações. 
       • Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
         • competência contenciosa e consultiva
       • A Convenção não vem apenas com o intuito de garantir o respeito aos direitos fundamentais sob pena de responsabilizar o Estado, como também tão logo fala de respeito, traz obrigações de fazer e de não fazer. Já a obrigação de fazer, insere no âmbito de deveres do Estado o dever de estruturar da melhor forma possível seu país, de modo a prevenir, investigar ou até mesmo punir violações aos direitos da pessoa humana
         • Estas obrigações limitam o poder público perante os direitos do indivíduo, ressaltando que o princípio da dignidade da pessoa humana se encontra em grau de superioridade face ao poder do Estado.
       • Artigo 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção: a. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2011).
     • Novo Regulamento 01 maio 2001
       • Justicialização do sistema interamericano. O encaminhamento à Corte se faz de forma direta e automática. O sistema ganha maior tônica de “juridicidade”, reduzindo a seletividade política, que, até então, era realizada pela Comissão Interamericana.
         • Torna possível a exigencia de medidas cautelares ou até mesmo provisórias ao Estados, a fim de evitar dano irreparáveis

2. Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou organização não governamental, legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA, podem apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violações de direitos humanos reconhecidas pelos tratados internacionais. Assim, a Comissão é o primeiro órgão a receber a petição, exarando, após uma análise adequada, um relatório que diga acerca da responsabilização do Estado

   • Para ser possível a responsabilização do Estado por uma violação aos direi- tos humanos, faz-se necessário, inicialmente, que este tenha ratificado a Convenção referida, e, portanto, reconheça a competência da Comissão
     • PRIMEIRA, o Estado acusado deverá ter violado um dos direitos estabelecidos na Convenção Americana ou na Declaração Americana;
     • SEGUNDA, deverá o queixoso ter esgotado todos os recursos legais disponíveis no Estado onde ocorreu a violação, e a petição à Comissão deverá ser apresentada dentro dos seus meses da data da decisão final sobre o caso pelo tribunal correspondente (“esgotar os recursos” significa que, antes de recorrer à Comissão, o caso deverá ter sido apresentado aos tribunais de justiça ou às autoridades do país de que se trate, sem que se tenham obtido resultados positivos);
     • TERCEIRA, a queixa não deverá estar pendente de outro procedimento internacional.
     • O artigo 61 da Convenção estabelece que “[...] somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte”, não sendo possível a legitimação do indivíduo para tanto

3. DEMOCRACIA- Const. 1988 BRAZIL

   • Eldorado dos Carajás
   • chacina de indígenas Yanomami
   • Maria da Penha Maia Fernandes,
   • Ivan Rocha (Valdeci de Jesus)
   • Celso Daniel
   • Nogueira de Carvalho e Outros versus Brasil
   • Ximenes Lopes versus. Brasil
   • Escher e Outros versus. Brasil
   • Garibaldi versus. Brasil
   • Caso da Guerrilha do Araguaia – Caso Gomes Lund e outros
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     • DITADURA MILITAR
       • Foi nesse momento histórico que em São Domingos das Latas e em São Geraldo, às margens do Rio Araguaia, no Sul do Pará, formou-se um movimento guerrilheiro, o qual reuniu cerca de 20 mil habitantes do local, 69 militantes do partido político PC do B, desmembrado do então PCB, e cerca de 17 camponeses que se integraram ao movimento    
       • O Governo brasileiro enviou cerca de 20 mil homens do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal e Polícias Militares munidos do que havia de melhor na indústria bélica da época para o combate.