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aplicação da lei processual no tempo

Descripción

Processo Penal Mapa Mental sobre aplicação da lei processual no tempo, creado por Ariana Quevedo el 07/07/2017.
Ariana Quevedo
Mapa Mental por Ariana Quevedo, actualizado hace más de 1 año
Ariana Quevedo
Creado por Ariana Quevedo hace casi 7 años
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Resumen del Recurso

aplicação da lei processual no tempo
  1. aplicada imediatamente
    1. sem prejuízo dos atos da lei anterior
      1. ainda que para fatos anteriores
      2. só retroage para benefício do réu!
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