02.02

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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Decreto-lei 200/67

   • Teoria do Mandato
     • O Estado transfere poderes a seus agentes através de um contrato de mandato. Não serve porque o Estado não pode manifestar vontade, portanto, não pode celebrar contrato de mandato.
   • Teoria da Representação.
     • O Estado é tratado como incapaz, por isso precisaria de um representante. Não serve porque, no Brasil, o Estado é responsável por seus atos e de seus agentes, não é incapaz.
   • Teoria do Órgão ou Teoria da Imputação (Hely Lopes).
     • Utilizada no Brasil, o agente exerce o poder, mani-festa a vontade do Estado em razão de um Poder Legal, decorre de uma previsão legal.
     • A vontade deve ser imputada ao órgão, não sendo imputada ao agente.