REQUISITOS DOS ATOS ADM

REQUISITOS DOS ATOS ADM

1. Competência

   • Prerrogativa do agente de exercer suas atividades
   • Exercicio origatório(poder=dever)
   • Irrenunciável
   • Intransferivel,mas avocável/delegável
   • Imodificável pela vontade do agente
   • Imprescritível
   • Vício sanável

2. Finalidade

   • Todo ato dede buscar o interesse público
   • Diretamente ligada à impessoalidade
   • Espécies:
     • Geral/mediata: Interesse Púb.
     • Específica/imediata:Finalidade buscada pelo ato em si
       • Finalidade de uma multa é punir o infratos
   • Vício Insanável

3. Forma

   • Exteriorização do ato
     • Decreto, portaria, ofício, etc
   • Em regra, será formal com forma prevista em lei
   • Os atos do proce. adm federal ñ depende de forma determinada, salvo os que a lei exigir
   • Vício sanável desde que ñ seja essêncial a validade do ato

4. Motivo

   • Motivos que levaram a edição do ato, baseado no fato e no direito
     • Fato - ultrapassar o sinal vermelho
     • Direito - norma que vede isso
   • Motivação
     • Declaração expressa dos motivos, contendo os pressupostos de fatos e de direitos, na forma de considerando(narrativa do ato)
     • Nem todos os atos precisam de motivação
     • Art.50/9784 - deveram conter os fatos e os direitos os atos
       • 1- Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
       • 2- Imonham/agravem deveres,encargos ou sanções
       • 3- Decidam proce. adm de concurso/seleção púb.
       • 4- Dispensem/declarem inexigibilidade de proce.licitatório
       • 5- Decidam recurso adm
       • 6- Reexame de ato já examidado
       • 7- Ñ aplicar jurisprudência firmada ou aja diferente de pareceres,laudos,propostas e relatórios oficiais
       • 8- Acarretarem anulação/revogação/suspensão/convalidação de ato adm
     • A motivação quando exigida passa a integrar a FORMA, e a falta dela causa vício de FORMA
   • T. dos Motivos determinantes
     • Ato válido se o motivo for verdadeiro
     • Se apenas um dos motivos for verdadeiro o ato ja será valido
     • Motivação tem de ser prévio ou concomitante
   • Vício insanável

5. Objeto

   • Efeitos que o ato deseja produzir
   • Vício Insanável