Receitas e Despesas Públicas

Receitas e Despesas Públicas

1. Receitas Públicas

   • Origens
     • Receitas oriundas de operações de crédito
       • Empréstimos, financiamentos e emissão de títulos públicos
     • Receitas de transferências constitucionais
       • Parcelas de receitas federais ou estaduais repassadas aos Estados e municípios por mandamento da Constituição Federal (FPE, FPM, FUNDEB, IOF-Ouro, ITR, IPVA, ICMS, FPEX)
     • Receitas de transferências legais
       • Repasses feitos aos Estados e municípios por determinação de leis específicas e que não requerem a celebração de convênio (royalties, FNDE, FNS, FNAS)
     • Receitas de transferências voluntárias
       • Repasses que os governos fazem, mediante convênio ou contrato de repasse, para a prestação de determinados serviços ou realização de obras
     • Arrecadação própria de receitas tributárias, de contribuições sociais e econômicas e de receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços.
   • Classificações
     • Natureza da Receita
       • Toda receita orçamentária possui um código de identificação de oito dígitos que define a sua natureza (A B C D. EF. GH)
         • A - categoria econômica
         • B - origem
         • C - espécie
         • D - rubrica
         • EF - alínea
         • GH - detalhamento da receita
     • Fonte de Recursos
       • Agrupamento de naturezas de receita que atendem a uma determinada destinação legal
       • Cada fonte é formada por meio de um código de três dígitos (A BC)
         • A - indicador do Grupo Fonte
         • BC - destinação da receita
   • Conceituação
     • As receitas são os recursos financeiros que o governo tem à sua disposição para pagar as despesas públicas

2. Despesas Públicas

   • Conceituação
     • Todos os gastos com a manutenção dos órgãos, das entidades e a prestação de serviços públicos (chamadas de despesas correntes), com a realização de obras e a compra de equipamentos (chamadas de despesas de capital), além da concessão de empréstimos, constituição de empresas e do pagamento dos serviços da dívida, quando houver.
   • Classificações
     • Normas em vigor
       • Lei n. 4.320/64
       • Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999
       • Portaria Interministerial n. 163/01
     • Classificação Institucional
       • identifica o órgão e a unidade orçamentária (UO) aos quais a despesa está vinculada, por meio de um código de cinco dígitos: os dois primeiros referentes ao órgão e três seguintes referentes à UO
     • Classificação Funcional e por Programa
       • Identifica a área de governo à qual a despesa está atrelada
       • Abrange cinco categorias de programação
         • Função
           • Maior nível de agregação da despesa e é identificada por meio de um código de dois dígitos
         • Subfunção
           • Identifica com maior detalhe a área de governo na qual a despesa se insere, sendo identificada por código de três dígitos
         • Programa
           • Elemento central de organização da ação governamental, no qual se definem determinados objetivos a serem atingidos e os correspondentes indicadores de desempenho.
         • Ação
           • Cada ação é identificada por código de quatro dígitos
         • Subtítulo
           • Código de quatro dígitos que serve para identificar a localidade da ação
     • Classificação por natureza da despesa
       • Categoria Econômica
         • Visa separar as despesas de consumo e manutenção dos bens e serviços governamentais daquelas que contribuem para a expansão da capacidade produtiva do País
         • Critérios
           • Despesas correntes
           • Despesas de capital
       • Grupo de Natureza da Despesa (GND)
         • Visa agregar as despesas em categorias que expressam a finalidade do gasto
         • Tipos
           • Pessoal e encargos sociais
           • Juros e encargos da dívida
           • Outras despesas correntes
           • Investimentos
           • Inversões financeiras
           • Amortização da dívida
       • Modalidade de Aplicação (MA)
         • Identifica quem aplicará os recursos autorizados na LOA: se o próprio órgão detentor da dotação orçamentária ou o órgão/entidade de outra esfera, mediante transferência de recursos
         • Serve para evitar dupla contagem, no caso de transferências entre unidades orçamentárias da mesma esfera de governo
       • Elemento de despesa
         • Visa a identificar com maior detalhe o objeto do gasto: remuneração de pessoal, obrigações tributárias, benefícios assistenciais, obras e instalações, auxílios financeiros a estudantes etc.
     • Classificações Complementares
       • Esfera
         • Visa identificar a que tipo de orçamento a despesa se refere
       • Identificador de uso
         • Visa identificar a parcela das despesas que compõem a contrapartida de empréstimos ou doações
       • Identificador de Resultado Primário
         • Visa identificar as despesas primárias e financeiras, para fins de apuração do resultado primário do governo
           • Superávit Primário
             • Contribui para a redução do endividamento público
           • Déficit Primário
             • Contribui para um aumento do endividamento público
   • Bases de Dados Orçamentários
     • Ciclo da Lei Orçamentária Anual
       • Fase da elaboração de proposta
         • Envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), mais as propostas dos órgãos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público
         • Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP)
       • Fase de apreciação da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo
         • Envolve órgãos do Poder Legislativo, inclusive os conselhos e tribunais de contas
         • Sistema de Elaboração Orçamentária do Congresso Nacional (SELOR)
       • Fase de execução da proposta orçamentária
         • Envolve praticamente todos os órgãos públicos, que arrecadam as receitas e realizam os gastos
         • Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI)
     • SIGA Brasil
       • Reúne em um mesmo repositório online os dados referentes a todo o ciclo orçamentário - as três leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA e créditos adicionais), sob as óticas da despesa e da receita e cobrindo os eventos de elaboração e de execução

3. #EuFiscalizo

   • Tribunal de Contas da União
     • Órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais
     • Atividade de controle externo, com o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.
   • Tesouro Nacional
     • Missão
       • Gerir as contas públicas de forma eficiente e transparente, zelando pelo equilíbrio fiscal e pela qualidade do gasto público.

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