Lei 82/11 - Título V - Regime disciplinar

Lei 82/11 - Título V - Regime disciplinar

1. Capitulo I

   • Tudo sobre regime disciplinar de forma geral

2. Capitulo II

   • Tudo sobre sindicancias/investigações

3. Capítulo III

   • Processo administrativo disciplinar
     • Seção I
       • Defesa do acusado
     • Seção II
       • Descisão do processo
     • Seção III
       • Processo por abandono de cargo
     • Seção IV
       • Revisão do processo disciplinar

4. Capitulo IV

   • Fala do afastamento preventivo do acusado