Polícia Judiciária Militar

Polícia Judiciária Militar

1. Exercida por

   • Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, em todo Brasil e fora dele
   • Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
   • Chefes de Estado-Maior e secretário-geral da Marinha
   • Pelos comandantes de Exército e comandante-chefe da Esquadra
   • Pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea
   • Pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica
   • Diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica

2. Pode ser delegada

   • Observadas jurisdição, hierarquia e comando
   • Para oficiais da ativa
   • Por tempo limitado
   • Para instauração de IPM, deve recair sobre
     • Oficial de posto superior ao do indiciado
       • Não sendo possível, oficial de mesmo posto, desde que mais antigo
         • Salvo se o oficial indicado for reformado ou da reserva, pois não se conta antiquidade
   • Para fins especificados