ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.04"

ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.04"

1. cargos em comissão das guardas municipais

   • deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade

2. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento

   • guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social

3. Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis

4. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo

   • Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

5. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

6. É reconhecida a representatividade das guardas

   • Conselho Nacional de Segurança Pública
   • Conselho Nacional das Guardas Municipais
   • Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública

7. guardas municipais utilizarão uniforme

   • Equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul marinho.

8. É assegurada a utilização de outras denominações

   • guarda civil
   • guarda civil municipal
   • guarda metropolitana
   • guarda civil metropolitana