Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 6.029/07

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 6.029/07

1. Competências

   • integrar os órgãos, programas e ações
   • implementar políticas de transparência
   • integrar normas, procedimentos técnicos e de gestão
   • incrementar o desempenho institucional na gestão da ética

2. Integrantes

   • REDE DE ÉTICA
     • CEP - Comissão de Ética Pública
       • Composição
         • 7 BR reputação ilibada indicados pelo PR
         • Mandato 3 anos e 1 recondução
         • Atividade não remunerada
       • Competências
         • Instância consultiva do PR e Ministros
         • Aplicar Código de Conduta da Alta Administração Federal
           • Submeter ao PR medidas de aprimoramento
           • dirimir dúvidas
           • apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo
         • dirimir dúvidas
         • Coordenar Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal
         • Aprovar seu regimento interno e escolher seu presidente
       • Secretaria-Executiva
         • Vinculada à Casa Civil da PR
     • Comissões de Ética do Decreto nº 1.171/94
       • Composição
         • 3 titulares e 3 suplentes designados pelo Dirigente Máximo
         • Mandato 3 anos
       • Competências
         • Instância consultiva de dirigentes e servidores
         • Aplicar o Código de Ética
           • propostas para seu aperfeiçoamento
           • dirimir dúvidas
           • apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo
           • Disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética
         • Representar o respectivo órgão na Rede de Ética
         • Supervisionar a observância do Código de Conduta
       • Secretaria-Executiva
         • Vinculada à instância máxima do órgão
         • Chefiadas por servidor ou empregado alocado sem aumento de despesa
     • Comissões de Ética e Órgãos do Executivo
       • Compete
         • Observar as normas
         • Constituir Comissão de Ética
         • Garantir os recursos humanos, materiais e financeiros
         • Atender com prioridade às solicitações da CEP
     • Promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética

3. Processo de Apuração

   • Instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada
   • Notificação para manifestar-se, por escrito, prazo 10 dias
   • O investigado poderá produzir prova documental para sua defesa
   • Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada
     • Falta Ética
       • Sugestão de exoneração
       • Encaminhamento para CGU
         • Exame de eventuais transgressões disciplinares
       • Recomendação abertura de PAD
   • Até a conclusão do processo
     • Chancela de “reservado”
   • Ao acusado
     • direito de saber o que lhe está sendo imputado e cópia dos autos e certidões

4. Princípios

   • proteção à honra e à imagem da pessoa investigada
   • proteção à identidade do denunciante, APENAS SE ELE DESEJAR
   • independência e imparcialidade dos seus membros
   • Escusa
     • As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta
       • LIMPE
     • Banco de Dados de Sanções
       • Para fins de consulta em casos de nomeação para CC ou alta relevância pública