Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003)

Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003)

1. Disciplina os direitos assegurados ao idoso, assim consideradas as pessoas com 60 anos, ou mais, de idade

2. Visa assegurar e disciplinar os direitos desta importante parcela da população que cresce dia a dia

3. Direitos coletivos

   • Direitos de terceira geração
     • direito ao desenvolvimento
     • meio ambiente
     • a paz
     • propriedade em relação aos bens comuns da humanidade e a comunicação

4. Direitos de quarta geração

   • Direito a democracia
   • Direito à informação
   • Direito ao pluralismo

5. Processos sociais inclusivos e de acessibilidade

   • A acessibilidade não se refere apenas à eliminação das barreiras urbanísticas, arquitetônicas e de transporte. Trata igualmente da eliminação de barreiras nas comunicações e informações, versando sobre a necessidade de remoção dos entraves à expressão e ao recebimento e compreensão de mensagens e informações
   • Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015)
     • Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
     • Para fins de aplicação desta lei considera-se:
       • Acessibilidade
         • Desenho universal
           • Tecnologia assistiva
             • Barreiras
   • Panorama das políticas públicas de direitos humanos e diversidade cultural no Brasil
     • O problema da fundamentação dos direitos humanos
       • O paradoxo dos direitos humanos
         • As características dos direitos humanos (imprescritibilidade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; complementaridade; universalidade)