Regime Jurídico Único 8.112/90 - Servidores Públicos e Vagas

Regime Jurídico Único 8.112/90 - Servidores Públicos e Vagas

1. Incidência/ Âmbito da 8.112 (art. 1º)

   • Servidor Público + Autarquias FEDERAIS + Fundações Públicas FEDERAIS

2. Quem é o Servidor ?

   • Art. 2º - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
     • O que é o Cargo Público?
       • Art. 3º - Conjunto de Atribuições e de Responsabilidades

3. Quem pode ser Servidor Público?

   • ESTRANGEIRO
     • Baseado na LEI
   • Brasileiro NATO ou NATURALIZADO
     • Baseado na CF/88

4. E a reserva de Vagas para Portadores de Necessidades Especiais?

   • MÁX: 20% (Nos termos da Lei)
   • MÍN: 5% (Aspecto Jurisprudencial)