Obrigações Trabalhistas do Empregador

Obrigações Trabalhistas do Empregador

1. Permanência

   • Recolhimento
     • INSS
     • FGTS
     • Desconto IRRF
       • Oferecer férias após 12 meses da contratação (365 dias)
         • Pagamento de 13º salário

2. Demissão

   • Justa Causa
     • Pagamento dos direitos trabalhistas (FGTS, férias vencidas, se aplicável),13º salário proporcional, seguro desemprego e salário proporcional.
     • Aviso Prévio
   • Sem Justa Causa
     • Pagamento de férias vencidas
     • Pagamento de salário proporcional aos dias trabalhados

3. Admissão

   • Solicitação de Exame Admissional do Empregado
     • Preenchimento de declaração para fins de IRRF
       • Preenchimento da CTPS ou contrato, conforme aplicável
         • Cadastramento no Pis