Direitos Sociais

Direitos Sociais

1. Princípios aplicáveis aos direitos sociais

   • Princípio da proibição do retrocesso
   • Mínimo existencial
   • Reserva do possível
   • Ativismo judicial

2. Rol de direitos sociais

   • Educação
   • Alimentação
   • Trabalho
   • Moradia
   • Transporte
   • Lazer
   • Segurança
   • Previdência Social
   • Proteção à maternidade e a infância
   • Assistência aos desamparado
   • Saúde
   • Segundo o STF, é um rol taxativo

3. Direitos sociais individuais para trabalhadores urbanos e rurais

   • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa
   • Seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário
   • FGTS
   • Salário mínimo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
   • Garantia do salário mínimo para quem recebe remuneração variável
   • Irredutibilidade do salário
   • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
   • 13º Salário
   • Remuneração do salário noturno maior do que diurno
   • Proteção do salário. Será crime sua retenção dolosa
   • Participação nos lucros e resultados, independente do salário
     • Facultativo para o empregador
   • Salário-família, para trabalhador de baixa renda
   • Duração de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais
     • Acordo ou convenção coletiva pode compensar horários e reduzir jornada.
   • Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento
     • Salvo negociação coletiva
   • Repouso semanal remunerado
     • Preferencialmente aos domingos
   • Remuneração do serviço extraordinário
     • mínimo 50% do salário normal
   • Gozo de férias anuais remuneradas
     • com pelo menos 1/3 a mais do salário normal
   • Licença a gestante
     • sem prejuízo do emprego e do salário, com pelo menos 120 dias
   • Licença-paternidade
   • Proteção ao mercado de trabalho da mulher
   • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
     • No mínimo de 30 dias
   • Redução dos riscos inerentes ao trabalho
   • Adicional de remuneração para as atividade
     • Penosas
     • Insalubres
     • Perigosas
   • Aposentadoria
   • Assistência gratuita aos filhos e dependentes
     • desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas
   • Negociação coletiva = convenção + acordo coletivo
   • Seguro de acidente do trabalho a cargo do empregador
     • sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
   • Prescrição da ação trabalhista
     • 2 anos para entrar com ação
     • Tem direito aos últimos 5 anos
   • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos
   • De 14 a 16 anos, só pode trabalhar na condição de aprendiz
   • Igualdade entre trabalhador avulso e trabalhador permanente

4. Direitos sociais sindicais

   • É livre associação profissional ou sindical
   • Lei não pode exigir autorização do estado para criação de sindicato
   • Estado não pode intervir no seu funcionamento
   • Deve ser registrado, que será no Ministério do Trabalho
   • Princípio da unidade sindical
     • só pode ter um sindicato numa mesma base territorial
     • A base territorial nunca será inferior a um município
     • Um município só poderá ter um sindicato
   • Os sindicatos farão defesa coletiva ou individual da categoria, nas questões judiciais e administrativas
   • Liberdade sindical
     • ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado
   • É obrigatório o sindicato nas negociações coletivas
   • O aposentado tem direito a voto e ser votado
   • Estabilidade provisória
     • Empregado que registra candidatura a cargo de direção ou representação sindical e se eleito, não poderá ser dispensado