Art. 37, §6º - Administração Pública

Art. 37, §6º - Administração Pública

1. Pessoas direito

   • público
   • privado
   • responderão danos
     • seus agentes
       • direito de regresso
         • assegurado
         • dolo/culpa

2. lei

   • requisitos/restrições
     • acesso info privilegiadas
     • ocupantes cargos

3. ampliação

   • Poderá ser ampliada adm direta e indireta
   • autonomia gerencial
   • orgamentária
   • financeira
   • contrato
     • administradores x poder público
     • objetivo
       • metas desempenho
       • duração de contrato
       • controles/critérios avaliação
         • desempenho
         • direitos
         • obrigações
         • responsabilidades diligentes
       • renumeração do pessoal

4. mandato eletivo

   • federal, estadual, distrital
     • afastado
   • prefeito
     • afastado
       • optar renumeração
   • vereador
     • compatibilidade de horário
       • caso contrário
         • anterior
   • afastamento
     • tempo de serviço contatdo
       • exceto: promoção

5. percepção simultânea

   • proventos aposentadoria
     • vedada
   • exceto
     • cargos eletivos
     • cargos acumuláveis
     • cargos em comissão

6. renumeração indelizatóriia

   • não contabilizada xi

7. facultado

   • subsídio mensal
     • fixarão
     • desembargadores
   • emendas
     • Constituição Orgânica  Lei Orgânica

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