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LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONST. DERIVADO REFORMADOR CLAUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS
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LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONST. DERIVADO REFORMADOR CLAUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS
ART. 60 CF
- DTOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SÃO CLAUSULAS PÉTREAS
SISTEMA PRESIDENCIALISTA E FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO
- IVO DANTAS: ATRAVÉS DE PLEBISCITO PODE SER ALTERADO
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Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONST. DERIVADO REFORMADOR CLAUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS, creado por fcmc2 el 29/10/2013.
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- fcmc2
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