USO E ABUSO DE PODER

USO E ABUSO DE PODER

1. O exercício regular do Poder

   • caráter de instrumentalidade
   • dentro dos limites do estritamente necessário à busca do interesse público
   • Respeito à legalidade, legitimidade, impessoalidade e demais princípios administrativos
   • Dever-Poder
     • Irrenunciáveis
     • Obrigatoriamente exercidos

2. Abuso de Poder

   • situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada
     • Nulidade do ato administrativo
   • Excesso de Poder
     • Limites de competência
       • se dá quanto a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência
       • prática de atos que não estão previamente estipulados por lei
       • Admite correção
         • Sancionatória
         • Convalidação pela ratificação
         • salvo se competência exclusiva
   • Desvio de Poder
     • Finalidade
       • Ainda que o ato esteja dentro dos limites da competência
       • prática do ato visando alcançar finalidade diversa da prevista em lei
       • Afastamento do Interesse público
         • Não admite sancionatória ou convalidação
   • Hely Lopes: “(O abuso de poder) ora se apresenta ostensivo como a truculência, às vezes dissimulado como o estelionato, e não raro encoberto na aparência ilusória dos atos legais. Em qualquer desses aspectos – flagrante ou disfarçado – o abuso de poder é sempre uma ilegalidade invalidadora do ato que a contém”
   • Omissão
     • Genérica
       • Não há abuso de poder
       • Princípio da Reserva do Possível
         • Juris: não incide a Reserva do Possível quando se trata de direitos fundamentais ou prioritários - ex.: acesso de deficientes
       • Conveniência e oportunidade
     • Específica
       • Há abuso de poder
       • Excede o prazo razoável/previsto em lei
   • Independência das instâncias criminal, administrativa e cível
     • salvo decisão na criminal sobre: existência ou autoria e reconhecimento de excludente de ilicitude