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Lei de Crimes de Responsabilidade Cometidos por Funcionários Públicos, nº 1.079/50

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Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
Oferecimento da denúncia ou queixa
- Se for crimes afiançáveis
  - O juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado
Oferecimento da defesa preliminar pelo acusado
- Prazo de 15 dias
- Por escrito
O Juiz recebe ou rejeita a denúncia
- Se for rejeitada
  - Despacho fundamentado
    - inexistência do crime ou da improcedência da ação
- Se for recebida
  - Passa para o Procedimento Ordinário

Descripción: Processo Penal Especial sobre os Crimes de Responsabilidade Cometidos por Funcionários Públicos, Lei nº 1.079/50
Creado por: Amanda Rezendes
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Etiquetas: crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos crimes dos funcionários públicos processo penal especial lei nº 1.079/50
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