Poder Disciplinar

Poder Disciplinar

1. Poder Disciplinar

   • Foi dita como "correta" o ato do diretor do presídio apurar e aplicar penas aos detentos. 
   • É o poder de poder de aplicar SANÇÕES, PENALIDADES. Contudo, não é qualquer sanção.
   • O poder disciplinar permite que a AP aplique sanções administrativas tanto a servidores públicos como a particulares com os quais mantenha vínculo contratual.
   • Não de aplica ao poder disciplinar o princípio da "pena específica".
     • O administrador, no seu prudente arbítrio, tendo em vista os deveres do infrator em relação ao serviço e verificando a falta, aplicará a sanção que JULGAR CABÍVEL, OPORTUNA E CONVENIENTE oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas.
   • Toda condenação criminal por delito funcional acarreta, sim, uma correspondente reprimenda na esfera administrativa, a despeito dos fundamentos diversos destas duas esferas
   • A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas. A diferença não é de grau, é de substância,
     • A punição administrativa (disciplinar) e a punição penal (criminal), porque aquela é um minus em relação a esta.
   • A aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um PODER-DEVER. Logo, não é uma faculdade.
   • A imposição de sanção disciplinar pressupõe, sempre, a devida FUNDAMENTAÇÃO, em ordem a que se possa conhecer as razões que levaram a autoridade competente a adotar a respectiva reprimenda, o que atende à necessidade de se controlar os atos administrativos em seus aspectos de mérito e de legalidade.
   • O poder disciplinar NÃO abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.