11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO

11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO

1. Define Saneamento como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

2. Princípios

   • Universalização dos serviços de saneamento básico
   • Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
     • instrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico
     • prestação regionalizada
   • Elaboração da Política Federal de Saneamento
     • União elabora o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e a partir disso, oriente as ações e investimentos do Governo Federal

3. Titulares: Municípios

   • Decidir sobre a forma de prestação dos serviços (direta ou delegada) e os procedimentos de sua atuação.
   • Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, quanto à quantidade, regularidade e qualidade da água potável.
   • Definir o órgão responsável pela sua regulação e fiscalização.
   • Fixar os direitos e deveres dos usuários.
   • Estabelecer os mecanismos de participação e controle social.
   • Construir um sistema de informações sobre os serviços.
   • Definir casos e condições, previstos em lei e nos contratos, para intervenção e retomada da prestação dos serviços.
   • Definir as condições para a prestação dos serviços, envolvendo a sua sustentabilidade e viabilidade técnica, econômica e financeira.
   • Definir o sistema de cobrança, composição de taxas e tarifas e política de subsídios.