Estatuto da Pessoa com Deficiência, LEI 13.146/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/07/2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência, LEI 13.146/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/07/2015

1. TÍTULO I - Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS.

   • OBJETIVO: Assegurar e a promover, em condições de igualdade, o EXERCÍCIO dos direitos e das liberdades fundamentais por PCD, visando à sua INCLUSÃO SOCIAL e CIDADANIA.
   • AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA: Será Biopsicossocial
     • Funcional (Corpo)
     • Socio-ambientais, Psicológicos e Pessoais
     • Limitação nas Atividades
     • Restrição na Participação
   • Traz o conceito de PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
     • Com redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

2. Capítulo II - IGUALDADE e não DISCRIMINAÇÃO

   • A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. (Art. 4o § 2o )
   • PROTEÇÃO toda forma de Crueldade, Opressão, Negligência, Discriminação, Exploração, Violência, Tortura e Tratamento Desumano e Degradante.
   • RESGUARDA a plena capacidade civil da pessoa

3. É dever do Estado, da sociedade e da família

4. Seção Única Do Atendimento PRIORITÁRIO

   • Extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto nos processos judiciais.

5. TITULO II - DF - Capítulo I - Do direito à Vida

   • DEVER DO PODER PÚBLICO
   • TRATAMENTO DE SAÚDE
     • NÃO pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
     • SEM O CONSENTIMENTO: Quando risco de morte e de emergência em saúde
     • SITUAÇÃO DE CURATELA: Deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

6. Capítulo II - Direito a Habilitação e Reabilitação

   • OBJETIVO: Desenvolver Potencialidades

7. Capítulo III Direito À Saúde

   • GARANTIAS asseguradas pelo PODER PÚBLICO atravpes do SUS.
     • Aplica-se a instituições privadas que participem de forma complementar do SUS
     • PLANO DE SAÚDE tem que oferecer os mesmos serviços sem cobrança de valores diferenciados

8. Capítulo IV Direito à Educação

   • Assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida
     • Assim como as instituições públicas, as escolas particulares estão obrigadas a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem
       • É vedada a cobrança de valores adicionais inclusive no fornecimento de atendimento educacional especializado e profissionais de apoio. (Art. 28 §1o )
   • Medidas de inclusão
     • 1-Atendimento preferencial ;2-Campos específicos nos formulários de inscrição 3-Provas em formatos acessíveis 4-Recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados,5-Dilação de tempo, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; 6-critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, 7-Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras. (Art. 30)

9. Capítulo V Direito à Moradia.

   • A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. (Art. 34) nos públicos ou subsidiados com recursos públicos

10. CAPÍTULO VI Do Direito Ao Trabalho

    • É meio de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
    • de 100 a 200 empregados -2%; de 201 a 500 – 3%; de 501 a 1.000 – 4%; de 1.001 em diante – 5%. (Art. 35)

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