Causas de extinção da punibilidade art 107 CP

Causas de extinção da punibilidade art 107 CP

1. Punibilidade : é a consequência jurídica do crime, ou seja, seu efeito. Extinta a punibilidade, não desaparece o crime

2. Morte do agente

3. Anistia, graça e indulto

4. Abolitio criminis

5. Decadência

6. Perempção

7. Prescrição

8. Renuncia ao direito de agir

9. Perdão do ofendido

10. Retratação do agressor

11. Perdão judicial