Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)

1. RESPONSABILIDADE

   • Civil
     • As esferas São independentes
   • Penal
     • Sera absolvido na esfera Adm e civil caso haja na esfera penal: - Inexistência do fato - Negativa de autoria - Falta de provas
     • Ação ou Omissão
   • Administrativa

2. MODOS DE EXECUÇÃO

   • Ação
   • Omissão
   • Dolosa
     • Existe a intenção de praticar o fato. OBS : O modo CULPOSO não se aplica no abuso de autoridade.

3. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS

   • Regressiva
   • Subjetiva

4. SUJEITO ATIVO

   • “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”.

5. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

   • a) à liberdade de locomoção;
   • b) à inviolabilidade do domicílio;
   • c) ao sigilo da correspondência;
   • d) à liberdade de consciência e de crença;
   • e) ao livre exercício do culto religioso;
   • f) à liberdade de associação;
   • g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
   • h) ao direito de reunião;
   • i) à incolumidade física do indivíduo;
   • j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”

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