Mapa mental
vigência da lei
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vigência da lei
45 dias após publicação
- salvo se a lei exigir imediata
entre a publicação e a vigencia tem a :vacatio legis (adaptação)
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- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Mapa Mental sobre vigência da lei, creado por Usuario eliminado el 10/07/2017.
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- Creado por Ariana Quevedo · 7 jul 2017
- Copiado por Ariana Quevedo · 10 jul 2017
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