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Questões 7º VA

1) Em fevereiro de 2020, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária Só Doce S/A., o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada.

Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes. (marque a alternativa correta e justifique de forma fundamentada-explicação jurídica e legal)(Valor 2,0 questão toda- marcação correta apenas da alternativa 0,5- explicação jurídica e marcação correta 1,0- marcação correta e fundamentação legal 1,0- marcação incorreta- fundamentação legal e jurídica correta 1,0)

a) O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.

R: a resposta correta é a A pois cabe-se referente aos artigos da CLT :

art. 895, I, no que diz caber recurso ordinário para as instancias superiores _ Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

art. 843 § 1º da CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

em suma, na audiência de julgamento, deverão comparecer o reclamante e o reclamado, independentemente da presença de seus advogados, salvo, nos casos de ações plúrimas ou cumprimento, quando os empregados poderão ser representados pelo Sindicato de sua categoria.

2) Antenor foi caixa numa instituição financeira e ajuizou reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, já que em uma das filiais, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior à legal. Em contestação, foram apresentados os controles, que não continham sobrejornada, e por essa razão foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instrução, o banco não produziu prova, mas Antenor conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agência em questão e ratificou a jornada mais extensa declarada na petição inicial. Diante desta situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. (marque a alternativa correta e justifique de forma fundamentada-explicação jurídica e legal)(Valor 2,0 questão toda- marcação correta apenas da alternativa 0,5- explicação jurídica e marcação correta1,0- marcação correta e fundamentação legal 1,0- marcação incorreta- fundamentação legal e jurídica correta 1,0)

a) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, poderá deferir as horas extras em todo o período.

R: a resposta correta é a letra "A" pois esta em consonância com as jurisprudências (seguintes):

OJ-SDI1-233. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

SÚMULA 338 - TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

alem do principio da primazia da realidade que "que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato."

3) Luzia aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. . (marque a alternativa correta e justifique de forma fundamentada-explicação jurídica e legal)(Valor 2,0 questão toda- marcação correta apenas da alternativa 0,5- explicação jurídica e marcação correta1,0- marcação correta e fundamentação legal 1,0- marcação incorreta- fundamentação legal e jurídica correta 1,0)

a) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

R: resposta correta letra A, segundo expresso em lei da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3 º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

4) Numa determinada ação que corre na justiça do trabalho, após o trânsito em julgado da sentença condenatória e ao ser citada a empregadora, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 77% do valor que estava sendo executado. (marque a alternativa correta e justifique de forma fundamentada-explicação jurídica e legal)(Valor 2,0 questão toda- marcação correta apenas da alternativa 0,5- explicação jurídica e marcação correta1,0- marcação correta e fundamentação legal 1,0- marcação incorreta- fundamentação legal e jurídica correta 1,0)

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

b) É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

R: segundo também claramente expresso no art. 764 § 3 º conjuntamente com a sumula 418 do TST objetiva-se dizer que que a homologação poderá ser realizada a qualquer momento :

Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Súmula nº 418 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

5) Henrique é servente. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. (marque a alternativa correta e justifique de forma fundamentada-explicação jurídica e legal)(Valor 2,0 questão toda- marcação correta apenas da alternativa 0,5- explicação jurídica e marcação correta1,0- marcação correta e fundamentação legal 1,0- marcação incorreta- fundamentação legal e jurídica correta 1,0)

b) Somente o Estado ficará dispensado das custas.

R: segundo o que consta expressamente no art. 764, I da CLT

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)