Atividade de Processo Civil IV - Juizados Especiais.

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Aluna –

Daniela Lôbo Fernandes

1.

Existe diferença entre os princípios norteadores dos juizados especiais e os

princípios norteadores do novo CPC?

O procedimento especial definido pela

Lei 9.099/95 é chamado sumaríssimo e possui princípios, instrumentos e

peculiaridades próprias. Consoante o disposto no art. 2º, a Lei dos Juizados

Especiais Cíveis Estaduais está calcada, estruturada e fundamentada em cinco

pilares ou princípios fundamentais: oralidade, simplicidade, informalidade,

economia processual e celeridade. Desse modo, os critérios instituídos pela Lei

objetivam a desburocratização, racionalização e simplificação dos procedimentos

dos juizados especiais, gerando assim peculiaridades em relação ao procedimento

comum. Vejamos a seguir como os princípios desses dois procedimentos se

diferenciam.

O princípio da oralidade está incluído

entre os princípios gerais do processo civil. Enquanto no procedimento comum

todos os atos processuais têm que ser reduzidos a termo, nos juizados especiais

apenas o essencial é reduzido a termo, o que gera mais celeridade a esse

procedimento.

Em relação aos princípios da

informalidade e simplicidade, constatamos nos juizados especiais uma redução

substancial de termos e escritos do processo, enquanto que no processo

tradicional temos uma multiplicidade de formas e solenidades. Além disso, para

as causas de valor de até 20 salários mínimos, a lei dispensa a intervenção de

advogado, o que colabora para a simplificação do processo (no Juizado Federal e

no Juizado Especial da Fazenda Pública, a presença do advogado é sempre

facultativa, mesmo para causas que ultrapassem os vinte salários mínimos).

É de se ver também que os princípios da

economia processual e da celeridade se encontram presentes nos dois

procedimentos, apesar de estarem mais acentuados nos juizados. Afinal, os

juizados objetivam dar uma solução mais rápida para os litígios em geral.

2 –

Explique, na visão de pelo menos 2 doutrinadores, o que significa Complexidade

da demanda relacionado aos juizados especiais.

Consoante Humberto Theodora Junior a

prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato

controvertido a exigir, porém não assumirá a forma de uma perícia. Caso não seja possível solucionar a lide à base de

simples esclarcimentos do perito técnico em audiência, a causa deverá ser

considerada complexa. Como os juizados são destinados apenas a compor causa

cíveis de menor complexidade, os autos será remetidos à justiça comum.

O procurador Federal Sérgio de Oliveira

Netto, dispõe no mesemo sentido, ao dizer que mesmo as demandas estando no

dentro do teto previsto para os Juizados Especiais, elas podem versarem sobre

temas complexos, e sua instrução processual pode implicar na dilação

probatória, devendo sua competência ser declinada para os Órgãos da Justiça

Comum.

3.

Faça uma tabela especificando quais são as demandas expressamente excluídas dos

Juizados Especiais (Cíveis, Federais e da Fazenda Pública).

Causas excluídas dos Juizados

Especiais

Cíveis

Federais

Fazenda Pública

Alimentar

As causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo

federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal,

Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas

Falimentar

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão

imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a

militares

As causas que tenham como

objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis

ou sanções disciplinares aplicadas a militares

Fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também os relativos a

acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda

que de cunho patrimonial

As causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição

Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e

demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e

as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais

homogêneos

As ações de mandado de

segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por

improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou

interesses difusos e coletivos

Sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais

4.

Conceitue e diferencie conciliadores, juízes leigos e togados no âmbito dos

juizados.

A Lei nº 9.099/95 regulamenta as

funções do conciliador e juízes leigos em seu art. 7º:

Art. 7º.: Os conciliadores e Juízes

leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente,

entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco

anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos

ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais,

enquanto no desempenho de suas funções.

O

citado art. 7º diferencia conciliadores de juízes leigos, que podem atuar nos

Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual, buscando a conciliação ou a

transação: (a) os conciliadores são, preferencialmente, bacharéis em Direito,

com a função exclusiva de buscar a conciliação entre as partes; (b) já os

juízes leigos só podem ser selecionados entre advogados com mais de cinco anos

de experiência.

O juiz

togado é o magistrado de carreira lotado no Juizado Especial, também designado

como juiz presidente pela Lei nº 10.259/2001

(art. 18). Além dele, a norma classifica os conciliadores e juízes leigos como

auxiliares da Justiça, ou seja, não integram o quadro de carreira do Judiciário

(em decorrência do exercício da função, não havendo impedimento para que os

próprios servidores sejam escolhidos como conciliadores).

Entre

as diferenças decorrentes das funções, destacam-se as seguintes: (a) os

conciliadores só podem desempenhar a condução da audiência de conciliação, sob

a orientação do juiz togado ou de juiz leigo (que não necessariamente devem

estar presentes na sala de audiência), enquanto o juiz leigo pode realizar essa

audiência independentemente de supervisão (art. 22 da Lei nº 9.099/95); (b)

caso as partes optem pela instituição de juízo arbitral para resolver a

questão, somente o juiz leigo pode ser escolhido para ser árbitro (parágrafo 2º

do art. 24 da Lei nº 9.099/95); (c) o juiz leigo pode realizar a audiência de

instrução, sob a supervisão do juiz togado (art. 37 da Lei nº 9.099/95); (d) e

o juiz leigo pode proferir decisão sobre a controvérsia, submetendo-a ao juiz

togado, que pode homologá-la, proferir outra em seu lugar, ou converter o

julgamento em diligência, para a prática de atos ou a produção de provas (art.

40 da Lei nº 9.099/95). Assim, o juiz leigo pode praticar quaisquer atos no

processo, com exceção daqueles inerentes ao poder decisório do juiz, o que

inclui a homologação, por sentença, do acordo realizado pelas partes.

5. Quais

intervenções de terceiro cabem nos juizados?

De

acordo com o art. 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá, no processo, qualquer

forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

6. Qual a diferença entre reconvenção e pedido contraposto

nos juizados?

Conforme

o Artigo 31 da lei n°. 9.099/95 não é cabível a reconvenção nos Juizados

Especiais. Dessa forma, o legislador proibiu a utilização da Reconvenção nos

Juizados Especiais Cíveis, no entanto, criou o pedido contraposto, que garante

o caráter de ação dúplice no procedimento sumaríssimo, exigindo menor

formalidade que a Reconvenção nos procedimentos comuns.

O pedido

contraposto, por sua vez, consiste num pedido formulado pelo réu em desfavor do

autor, na mesma pela contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos

fatos que constituem a controvérsia.

7. O que fazer para provocar o STJ em uma

ação do juizado?

O

cabimento de recurso especial no juizado

especial está restrito às hipóteses do art. 105, III, da CF, e tem como

condição que a decisão recorrida tenha sido proferida em única ou última

instância por Tribunal Regional Federal ou pelos Tribunais dos Estados ou do

Distrito Federal e Território.

Após a

entrada em vigor do novo CPC, o STJ publicou a resolução de n. 3/2016, segundo

a qual a competência para processar e julgar tais reclamações deve passar a ser

das câmaras reunidas ou seção especializada dos tribunais de justiça.

8. Quando é possível declarar nula uma ação nos

juizados?

A

sentença transitada em julgado nos juizados especiais pode ser impugnada

através de dois mecanismos, são eles: ação anulatória ou declaratória de

nulidade. Essa ação está prevista no art. 966, § 4°, do CPC que cabe contra os atos de

disposições de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do

processo e homologados pelo juiízo, bem como os atos homologatórios praticados

no curso da execução. Dessa forma, quando a sentença for apenas de homologação,

como ocorre quando há acordo entre os litigantes, a ação rescisória não será o

mecanismo adequado para impugnação, mas as ações anulatórias ou declaratórias

de nulidade, previstas para os atos jurídicos em geral.

9. Em quais juizados cabe Mandado de

Segurança nesse sistema?

Vale

destacar que é excepcional a admissibilidade do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais. Sendo não cabível nos

Juizados Federais, bem como nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

É possível impetrar

Mandado de Segurança nos juizados especiais nos seguintes casos: contra

decisões em instrução probatória, decisões que aplicam revelia, decisões que

indeferem ou determinam a formação de litisconsórcio.

10. Aplica-se nos

juizados a proibição da moratória judicial prevista no artigo 916, §7º do CPC nas

execuções de sentença?

A aplicação do benefício previsto no

artigo 916 do Novo CPC aos Juizados Especiais Cíveis era questão de grande

discussão pelos doutrinadores. Hoje, a doutrina e os tribunais pacificaram

entendimento no sentido de que não caberá o referido benefício a este sistema

em razão da obrigatoriedade de penhora antes da oposição de embargos, conforme

preceitua o artigo 53 da lei 9.099/95.