(Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016): Na década de 30 do século passado, as caixas de aposentadoria e pensões foram reunidas nos institutos de aposentadoria e pensão, organizados pelo Estado como autarquias federais. Em 1966, esses institutos foram transformados no INPS.

(Auditor de Controle Externo - área Administrativa - Especialidade Direito/TCE-PA/CESPE/2016): É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

(Analista-Técnico Administrativo/DPU/CESPE/2016): O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.

(Auditor-Substituto de Conselheiro/TCM-RJ/FCC/2015): Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.

(Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016): A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos a saúde, à previdência e à assistência social.

(Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade Direito/TCE-PA/CESPE/2016): A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo.

(Auditor e Conselheiro-Substituto/TCE-PR/CESPE/2016): A seguridade social caracteriza-se pela contribuição direta do beneficiário do seguro social, embora se admitam benefícios assistenciais como o seguro desemprego.

(Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no que se refere à fonte do custeio previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda de contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador.

(Auditor-Fiscal/TCE-SC/CESPE/2016): Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria de professora de determinada universidade federal. A administração verificou irregularidades na concessão da aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução do valor nominal por ela recebido.
Assertiva: Nessa hipótese, conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.

(Analista-Técnico Administrativo/DPU/CESPE/2016): A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(Analista do Seguro Social - Direito/INSS/Funrio/2014): A primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil foi a Constituição de 1946.

(Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016): De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.

(Analista Executivo/SEGER-ES/CESPE/2013): Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, é correto afirmar que a Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.

(Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016): A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios
que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

(Analista Judiciário - Área Administrativa/TRT-8/CESPE/2013): Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmar que ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.

(Defensor Público/DPU/CESPE/2010): A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

(Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016): A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

(Analista-Técnico Administrativo/DPU/CESPE/2016): Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.

(Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.

(Procurador/TCE-BA/CESPE/2010): Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.

(Auditor-Fiscal/TCE-SC/CESPE/2016): Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições sociais - além daquelas previstas no texto constitucional -, que poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF.

(Analista Judiciário - Área Administrativa/TRT-8/CESPE/2013): Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-Lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.

(Procurador Municipal/PGM-Aracaju/CESPE/2008): A positivação do modelo de seguridade social na ordem jurídica nacional ocorreu a partir da Constituição de 1937, seguindo o modelo do Bem-Estar Social, em voga na Europa naquele momento. No caso brasileiro, as áreas representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência e previdência social.

(Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016): A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados, foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social no Brasil.

(Defensor Público/DPE-AM/IC/2011): A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.

(Defensor Público/DPE-AM/IC/2011): A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.

(Analista Judiciário - Área Administrativa/TRT-8/CESPE/2013): Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmar que o Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.

(Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: IAPAS e INAMPS.

(Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do “Poor Relief Act” (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.

(Defensor Público/DPE-AM/IC/2011): A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.