Pegadinhas Atribuições Poder Legislativo

Pegadinhas Atribuições Poder Legislativo

1. Escolher 2/3 dos membros do TCU

   • Congresso Nacional

2. Fixar Subsídios

   • Lei
     • Ministros do STF
   • Decreto Legislativo
     • PR (vice), Ministros, Senadores e Deputados
   • Congresso Nacional

3. Autorizar instauração de processo criminal e de responsabilidade (maioria absoluta)

   • Câmara dos Deputados

4. Processo e Julgar nos crimes de responsabilidade PR e o Vice, Ministros, AGU, PGR e outros

   • Senado Federal

5. Proceder tomada de contas

   • Câmara dos Deputados

6. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

   • Congresso Nacional

7. Escolher as demais autoridades (sabatina)

   • Senado Federal