Creado por Grasiela Cruz
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ARTIGO 11 - Ao Município compete ______ a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao ________ de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - _____ sobre assuntos de interesse local;
II - _______ as Legislações Federal e Estadual no que lhes couber;
III - ______ o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
*IV - _____, ______ e ______ Distrito, obedecida a disposição do artigo 9º e as legislações federal e estadual que digam respeito à matéria. *
V - Elaborar o _____ anual e o plano ______ de investimentos;
VI - Instituir e arrecadar _____, bem como aplicar as suas ______;
VII - F____, f_____ e c_______ tarifas ou preços públicos;
VIII - Dispor sobre a administração, utilização e alienação de _____ públicos;
IX - Dispor sobre a o______, a_______ e e______ dos serviços públicos locais;
X - Organizar o Quadro e estabelecer o regime ______ dos ______ Públicos;
XI - Organizar e prestar d_______, ou sob regime de concessão ou permissão, os _______ públicos locais;
XII - Planejar o uso e ocupação do ____ em todo seu território;
XIII - Estabelecer _____ de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à o______ do seu território, observada a legislação pertinente;
XIV - C_____ e r_____ licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XV - S_____ ou c_____ a licença concedida a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar sua atividade;
XVI - Estabelecer _____ administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;
XVII - Adquirir bens imóveis, inclusive mediante d_______;
XVIII - Regular a disposição, o traçado e as condições dos ______ públicos de uso comum;
XIX - Regulamentar a utilização dos l________ públicos, fixando i______ e p______ de parada de veículos de transporte c_______;
XX - _____ os locais de estacionamento de táxis e demais veículos de aluguel;
XXI - C_____, p_____ ou a_____ os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando-lhes as respectivas _____;
XXII - D_____ os serviços de carga e descarga e f_____ a tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;
XXIII - S_____ as vias urbanas e as estradas municipais, bem como r_____ e f_____ sua utilização;
XXIV - Prover a _____ das vias e logradouros públicos, a r_____ e o d_____ do lixo domiciliar e de outros resíduos naturais;
XXV - Ordenar as atividades urbanas, fixando c_____ e h_____ para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVI - Dispor sobre o serviço _____ e sobre cemitérios;
XXVII - R_____ a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXVIII - Prestar assistência _____-_____ de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas, atendido ao disposto nas legislações federal e estadual;
XXIX - Organizar e manter os serviços de f_____ necessária ao exercício de seu poder de polícia _____;
XXX - Dispor sobre o depósito e venda de _____ e m_____ apreendidos em decorrência de infração, na forma da lei;
XXXI - Dispor sobre r_____, v_____ e c_____ de animais, com a finalidade de erradicar zoonoses;
XXXII - E_____ e i_____ penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
*XXXIII - R_____ aos direitos individuais e coletivos previstos nas Constituições Federal e Estadual, no âmbito da administração municipal, no que for da sua competência.
XXXIV - Interditar ou fazer demolir edificações em _____, que ameaçam ruir ou em condições de _____;
XXXV - C_____, p_____, a_____ e r_____ o transporte por caminhões, camionetas, utilitários e por tração animal;
XXXVI - Garantir, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, _____ adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano;
XXXVI I - Conceder _____ para exploração do serviço de transporte escolar, f_____ o cumprimento das Legislações Federal e Estadual;
*XXXVIII - R_____ a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, ou alterações, sendo vedada a utilização de nomes de pessoas _____. * (Acrescido pela Emenda 48/92) *
XXXIX - Garantir políticas públicas em prol dos cidadãos idosos, visando instituir em seu favor :
§1º - Aos cidadãos de faixa etária superior a _____ anos a gratuidade de transporte coletivo nas linhas urbanas e rurais de ônibus;
§2º - E aos cidadãos de faixa etária superior a _____ anos:
a) reserva de _____ nos veículos de transporte bem como nos espetáculos culturais, desportivos e recreativos;
b) atendimento _____ nos serviços públicos da Administração Direta e Indireta;
c) p_____ de tramitação de processos administrativos em que for parte interessada perante a Administração Direta e Indireta;
d) desconto de _____% no valor de ingressos cobrados em espetáculos culturais, desportivos, recreativos promovidos pelo Município ou que conte com subsídios deste, sem restrição de data e horário;
e) assegurar a i_____ de programa de capacitação e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais dos serviços públicos municipais de transporte coletivo, visando maior urbanidade no trato de pessoas referidas no presente artigo;
f) e_____ à implantação de lares comunitários e casas de apoio aos idosos, bem como proporcionar aos já instalados _____ no desenvolvimento de suas atividades;
g) _____ de políticas públicas visando proporcionar assistência social, ensino, estímulo e capacitação _____ e _____ em prol de pessoas referidas no presente artigo. *