Lei Orgânica BH

Lei Orgânica BH

1. Poder Legislativo

   • câmara municipal
     • vereadores
     • atribuições com sanção do prefeito
     • competências privativas
     • fiscalização
       • externo, TCU
   • processo legislativo
     • emenda a lei orgânica
       • 2/3 dos membros
         • plano diretor
         • ocupação e uso do solo
         • cód. tributário
       • prefeito
       • 5% eleitorado munícipio
       • votada em 2 turnos
     • lei
     • resolução
     • decreto legislativo

2. Poder Executivo

   • Prefeito Municipal
     • presidente da câmara no caso de impedimento ou vacância
     • Auxiliado por secretários municipais
       • + 21 anos
     • Compete privativamente
       • nomear e exonerar secretário
       • prover cargos públicos do PE,adm superior,autarquia ou fundação pública
       • vetar,sancionar, promulgar, publicar e fazer executar leis
       • plano plurianual,lei diretrizes orçamentárias, propostas de orçamento
       • prestar contas ano anterior
       • extinguir cargo vagou ou ocupado de servidor não-estável
       • convênios e contratos
       • contrair empréstimo externo ou interno
       • fixar preço bens públicos
     • programa de metas
     • processo e julgamento pelo tribunal de justiça do estado
       • suspenso de funções
         • crimes comuns ou de responsabilidade se recebida queixa
         • infrações político-administrativas
   • semestralmente indicadores de desempenho

3. defensoria do povo

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