LOM-SJC-Danilo (Vade Mecuum)

Art. 1º. O Município de São José dos Campos, parte integrante da República Federativa do Brasil, é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia ______,________ e ________, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.

Parágrafo Único. Para o cumprimento de seus dispositivos, a presente Lei Orgânica estabelece regras gerais, _________ em tudo que por ela não for condicionado à lei complementar ou ordinária.

Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
I - construir uma sociedade _______, ______ e ___________;

Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:

II - promover o _________ de todos os munícipes;

Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:

III - erradicar a _______, o _________ e a ______ e reduzir as ____________;

Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:

IV - garantir a todos os cidadãos dignas condições de ________ e ___________ aos locais de trabalho e de _______ , através de ___________ eficiente, cômodo e de _____________

Art. 3º. São símbolos do Município a _________, o ______ e o _____________ vigentes na data da promulgação desta Lei Orgânica e __________ estabelecidos em lei.

Parágrafo Único. As cores oficiais do Município, _______, _________ e _________, deverão figurar nas _________, _________ e _________ da Administração Pública Municipal, sempre que possível, vedando-se o uso de __________.

Art. 4º. É mantido o atual território do Município, cujos_______ só podem ser alterados nos termos da _________.

Art. 5º.O Município buscará a integração ________, ________, ________ e ________ com os municípios da região, visando ao desenvolvimento harmônico e sadio para garantir a preservação dos valores culturais e naturais e a existência de um meio ambiente ____________ ____________.

Art. 6º. A vontade do ________ é a base da ______________ do Governo do Município.

Art. 7º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ____________ e o _____________.

Parágrafo Único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é _________ a qualquer dos poderes delegar suas atribuições a outros e quem for __________ na função de um deles não poderá exercer a do outro.

Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada:

I - pela eleição direta do _________ , _________ e _________;

Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada:

II - pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse, especialmente quanto:

a) à _________ e _________ dos tributos de sua competência e à _________ de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de _________ _________ e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada:

II - pela administração própria no que respeite ao seu _________ _________ , especialmente quanto:

b) à organização dos _________ _________ _________ ;

Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada:

III - pela organização das funções _________ e _________ da Câmara Municipal.

Art. 9º. Todo poder é naturalmente privativo do _________ , que o exercerá de forma _________ ou através de _________ _________ _________ .

Art. 10. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto _________ e _________ , com igual valor para todos e mediante:

I - _________ ;
II - _________ ;
III - _________ _________ _________ .

Art. 11. O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal, motivada por iniciativa de _________ de seus membros, do _________ _________ ou de, pelo menos, _________ do eleitorado do Município, do distrito ou subdistrito, segundo o interesse ou abrangência da proposta.

Art. 12. É garantida a participação popular nas _________ do _________ , no _________ _________ o de suas instituições e na _________ de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, _________ _________ e demais formas previstas em lei.

Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, _________ e _________ , com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei

Art. 14. Aos conselhos populares será _________ o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer _________ , _________ ou _________ da _________

Art. 15. A Câmara Municipal garantirá às entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de seguimentos da sociedade e aos _________ o direito de pronunciar-se _________ nas audiências públicas, em reuniões das _________ _________ , com a institucionalização da _________ _________ , sempre que se tratar de assunto diretamente ligado às suas áreas de atuação.

Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

I - projeto de licenciamento que provoque _________ _________ , definido em lei;

Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, _________ , _________ ou _________ do Município;

Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

III - elaboração dos projetos de lei das _________ _________ , do _________ _________ e do _________ _________

Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

IV - elaboração do _________ _________ de _________ _________

Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do _________ e _________ do _________ .

§1º. Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V deste Artigo, quando a elaboração ou alteração _________ _________ _________ _________ na área objeto da modificação pretendida e houver _________ e _________ _________ da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local

§2º. A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, _________ dias de antecedência, em, pelo menos, _________ órgãos da imprensa local.

Art. 17. Todo _________ tem direito de requerer informações sobre os atos da _________ _________ .

Art. 18. É direito de qualquer cidadão, seja _________ ou através de _________ _________ _________ ou _________ _________ , denunciar às instituições competentes a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao _________ _________ apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis

Art. 19. O desrespeito aos direitos do cidadão e à soberania popular, além de poder consubstanciar crime passível de punição pela legislação federal, será também considerado infração _________ , sujeitando os seus responsáveis à _________ do cargo público ou do mandato eletivo, e a outras penalidades legais.

Art. 20. É assegurado, na forma da lei ordinária, às _________ _________ e aos _________ _________ , o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do _________ _________ de Desenvolvimento Integrado e do plano _________ .

Art. 23. O Município pode celebrar _________ e fazer _________ com a União, o Estado e outros Municípios, assegurados os recursos necessários e mediante autorização específica da _________ _________ , para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.

Art. 24. Ao Município é vedado:

I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito _________ _________ em detrimento de outra;

Art. 24. Ao Município é vedado:

II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los , embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de _________ ou _________ , ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da legislação federal, notadamente nos setores _________ , _________ e _________ ;

Art. 24. Ao Município é vedado:

III - recusar _________ aos documentos públicos;

Art. 24. Ao Município é vedado:

IV- permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, de publicidade ou imprensa, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda _________ ou fins _________ à administração;

Art. 24. Ao Município é vedado:

V - promover, sob qualquer título ou forma, _________ _________ dos governantes ou manipulação da opinião pública, como forma de fraudar a _________ _________ pelo poder.

Art. 25. O Poder Legislativo é exercido pela _________ _________ , constituída de vereadores eleitos e investidos na forma da legislação federal para uma legislatura de _________ .

Parágrafo Único. Será de _________ o número de Vereadores da Câmara Municipal.

§1º. A Câmara Municipal delibera, mediante _________ , sobre assuntos de sua _________ _________ e, nos demais casos de sua _________ _________ , por meio de decreto legislativo.

§2º. É fixado em _________ _________ _________ o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração _________ e _________ prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.

Art. 29. Não poderá votar o Vereador que tiver _________ _________ na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for _________ ;

Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

I - no julgamento dos _________ , do _________ e do _________

Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

II - na eleição dos _________ da _________

Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

III - na votação de decreto legislativo para concessão de _________ _________

Art. 31. A Câmara Municipal realizará, regularmente, reuniões informais, abertas à participação de _________ _________ da população, para debater assuntos de seu interesse.

Art. 32. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independente de _________ e sob a presidência do Vereador mais votado dentre os _________ , os Vereadores _________ _________ após prestarem compromisso nos seguintes termos:

“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, e demais legislações em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos”

§1º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de _________ _________ , salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§2º. No ato da posse, os Vereadores deverão _________ e fazer _________ pormenorizada e registrada na ata da primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa, e apresentar termo de renúncia ao direito do _________ para fins judiciais.

Art. 45. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria _________ dos membros da Câmara Municipal elegerão os componentes da _________ , que ficarão _________ _________

§1º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões _________ até a eleição da Mesa

§2º. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação _________ dos partidos e dos _________ _________ que integram a Câmara Municipal

Art. 46. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na _________ Sessão Ordinária destinada à Ordem do Dia do mês de _________ , com a presença da maioria _________ , pela maioria _________ e através de voto secreto, tomando posse os eleitos no _________ _________ _________ de janeiro do ano seguinte, lavrando-se o respectivo termo em livro próprio, na Secretaria da Câmara Municipal

§1º. O _________ _________ disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa

§2º. As decisões da Mesa serão tomadas de forma _________

Art. 47. O mandato da Mesa Diretora será de _________ anos, proibida a _________ de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 50. O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de _________ _________ dos membros da Câmara;

III - quando houver _________ em qualquer votação no Plenário.

Art. 51. A Câmara Municipal reunir-se-á, _________ , independentemente de convocação, em sua sede, de ___ de _________ a ___ de _________ e de ___ de _________ a ___ de _________ .

Art. 52. Todas as sessões da Câmara Municipal serão _________ .

Parágrafo Único. A Mesa da Câmara Municipal garantirá e incentivará a _________ de _________ às sessões, com o objetivo de promover a _________ _________ no processo legislativo, dando-lhe a máxima _________ .

Art. 53. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara.

Art. 54. A convocação _________ da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I - por seu Presidente;

II - pelo _________ , quando este a entender necessária;

III - por maioria de seus membros;

IV - pela _________ _________ .

Parágrafo Único. Durante a sessão legislativa _________ , a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

a) É obrigatória a atualização da Lei que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo nos seguintes termos:

1. O poder ___________ enviará a proposta para apreciação ___________ após a realização de, no mínimo, _______ audiência pública nas regiões norte, sul, leste, oeste e centro.

a) É obrigatória a atualização da Lei que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo nos seguintes termos:

2. Os órgãos competentes da Administração Municipal determinarão, por _________, os prazos para a atualização referida na alínea “a” deste positivo

b) As alterações _________ de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo poderão ocorrer _____ ________ _________, desde que justificado tecnicamente o ________ ___________