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Description
Flashcards by Danilo Carvalho, updated more than 1 year ago
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Created by Danilo Carvalho
almost 6 years ago
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| Question | Answer |
| Art. 1º. O Município de São José dos Campos, parte integrante da República Federativa do Brasil, é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia ______,________ e ________, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado. | política, administrativa, financeira |
| Parágrafo Único. Para o cumprimento de seus dispositivos, a presente Lei Orgânica estabelece regras gerais, _________ em tudo que por ela não for condicionado à lei complementar ou ordinária. | auto aplicáveis |
| Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: I - construir uma sociedade _______, ______ e ___________; | livre, justa e solidária |
| Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: II - promover o _________ de todos os munícipes; | bem comum |
| Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: III - erradicar a _______, o _________ e a ______ e reduzir as ____________; | pobreza, analfabetismo, marginalização desigualdades sociais |
| Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: IV - garantir a todos os cidadãos dignas condições de ________ e ___________ aos locais de trabalho e de _______ , através de ___________ eficiente, cômodo e de _____________ | moradia, acesso fácil serviços transporte coletivo, baixo custo |
| Art. 3º. São símbolos do Município a _________, o ______ e o _____________ vigentes na data da promulgação desta Lei Orgânica e __________ estabelecidos em lei. | Bandeira, o Hino , Brasão de Armas outros |
| Parágrafo Único. As cores oficiais do Município, _______, _________ e _________, deverão figurar nas _________, _________ e _________ da Administração Pública Municipal, sempre que possível, vedando-se o uso de __________. | Azul, Branco e Amarelo Ouro Dependências, veículos e outros bens outras cores |
| Art. 4º. É mantido o atual território do Município, cujos_______ só podem ser alterados nos termos da _________. | Limites Legislação Atual |
| Art. 5º.O Município buscará a integração ________, ________, ________ e ________ com os municípios da região, visando ao desenvolvimento harmônico e sadio para garantir a preservação dos valores culturais e naturais e a existência de um meio ambiente ____________ ____________. | econômica, política, social e cultural ecologicamente equilibrado |
| Art. 6º. A vontade do ________ é a base da ______________ do Governo do Município. | povo autoridade |
| Art. 7º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ____________ e o _____________. | Legislativo e o Executivo |
| Parágrafo Único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é _________ a qualquer dos poderes delegar suas atribuições a outros e quem for __________ na função de um deles não poderá exercer a do outro. | vedado investido |
| Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada: I - pela eleição direta do _________ , _________ e _________; | Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores |
| Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada: II - pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse, especialmente quanto: a) à _________ e _________ dos tributos de sua competência e à _________ de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de _________ _________ e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; | decretação e arrecadação aplicação prestar contas |
| Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada: II - pela administração própria no que respeite ao seu _________ _________ , especialmente quanto: b) à organização dos _________ _________ _________ ; | peculiar interesse serviços públicos locais |
| Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada: III - pela organização das funções _________ e _________ da Câmara Municipal. | legislativas e fiscalizadoras |
| Art. 9º. Todo poder é naturalmente privativo do _________ , que o exercerá de forma _________ ou através de _________ _________ _________ . | povo direta seus representantes eleitos |
| Art. 10. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto _________ e _________ , com igual valor para todos e mediante: I - _________ ; II - _________ ; III - _________ _________ _________ . | direto e secreto plebiscito; referendo; iniciativa legislativa popular. |
| Art. 11. O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal, motivada por iniciativa de _________ de seus membros, do _________ _________ ou de, pelo menos, _________ do eleitorado do Município, do distrito ou subdistrito, segundo o interesse ou abrangência da proposta. | 1/3 Prefeito Municipal 1% |
| Art. 12. É garantida a participação popular nas _________ do _________ , no _________ _________ o de suas instituições e na _________ de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, _________ _________ e demais formas previstas em lei. | decisões do Município aperfeiçoamento democrático fiscalização conselhos populares |
| Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, _________ e _________ , com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei | autônomos e independentes |
| Art. 14. Aos conselhos populares será _________ o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer _________ , _________ ou _________ da _________ | franqueado ato, fato ou projeto da administração |
| Art. 15. A Câmara Municipal garantirá às entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de seguimentos da sociedade e aos _________ o direito de pronunciar-se _________ nas audiências públicas, em reuniões das _________ _________ , com a institucionalização da _________ _________ , sempre que se tratar de assunto diretamente ligado às suas áreas de atuação. | entidades partidos políticos verbalmente comissões parlamentares tribuna popular |
| Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: I - projeto de licenciamento que provoque _________ _________ , definido em lei; | impacto ambiental |
| Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, _________ , _________ ou _________ do Município; | arquitetônico , artístico ou cultural |
| Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: III - elaboração dos projetos de lei das _________ _________ , do _________ _________ e do _________ _________ | Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual |
| Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: IV - elaboração do _________ _________ de _________ _________ | Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do _________ e _________ do _________ . | uso e ocupação do solo |
| §1º. Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V deste Artigo, quando a elaboração ou alteração _________ _________ _________ _________ na área objeto da modificação pretendida e houver _________ e _________ _________ da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local | não causar impacto ambiental prévia e expressa anuência |
| §2º. A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, _________ dias de antecedência, em, pelo menos, _________ órgãos da imprensa local. | quinze dois |
| Art. 17. Todo _________ tem direito de requerer informações sobre os atos da _________ _________ . | cidadão Administração Municipal |
| Art. 18. É direito de qualquer cidadão, seja _________ ou através de _________ _________ _________ ou _________ _________ , denunciar às instituições competentes a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao _________ _________ apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis | diretamente entidade legalmente constituída partido político Poder Público |
| Art. 19. O desrespeito aos direitos do cidadão e à soberania popular, além de poder consubstanciar crime passível de punição pela legislação federal, será também considerado infração _________ , sujeitando os seus responsáveis à _________ do cargo público ou do mandato eletivo, e a outras penalidades legais. | político-administrativa destituição |
| Art. 20. É assegurado, na forma da lei ordinária, às _________ _________ e aos _________ _________ , o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do _________ _________ de Desenvolvimento Integrado e do plano _________ . | entidades constituídas partidos políticos Plano Diretor plurianual |
| Art. 23. O Município pode celebrar _________ e fazer _________ com a União, o Estado e outros Municípios, assegurados os recursos necessários e mediante autorização específica da _________ _________ , para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. | convênios consórcios Câmara Municipal |
| Art. 24. Ao Município é vedado: I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito _________ _________ em detrimento de outra; | público interno |
| Art. 24. Ao Município é vedado: II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los , embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de _________ ou _________ , ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da legislação federal, notadamente nos setores _________ , _________ e _________ ; | dependência ou aliança educacional, assistencial e hospitala |
| Art. 24. Ao Município é vedado: III - recusar _________ aos documentos públicos; | fé |
| Art. 24. Ao Município é vedado: IV- permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, de publicidade ou imprensa, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda _________ ou fins _________ à administração; | político-partidária estranhos |
| Art. 24. Ao Município é vedado: V - promover, sob qualquer título ou forma, _________ _________ dos governantes ou manipulação da opinião pública, como forma de fraudar a _________ _________ pelo poder. | propaganda pessoal livre competição |
| Art. 25. O Poder Legislativo é exercido pela _________ _________ , constituída de vereadores eleitos e investidos na forma da legislação federal para uma legislatura de _________ . | Câmara Municipal quatro anos |
| Parágrafo Único. Será de _________ o número de Vereadores da Câmara Municipal. | 21 ( vinte e um ) |
| §1º. A Câmara Municipal delibera, mediante _________ , sobre assuntos de sua _________ _________ e, nos demais casos de sua _________ _________ , por meio de decreto legislativo. | resolução economia interna competência privativa |
| §2º. É fixado em _________ _________ _________ o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração _________ e _________ prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei. | quinze dias úteis direta e indireta |
| Art. 29. Não poderá votar o Vereador que tiver _________ _________ na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for _________ ; | interesse pessoal decisivo |
| Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos: I - no julgamento dos _________ , do _________ e do _________ | Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito |
| Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos: II - na eleição dos _________ da _________ | membros da Mesa |
| Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos: III - na votação de decreto legislativo para concessão de _________ _________ | qualquer honraria |
| Art. 31. A Câmara Municipal realizará, regularmente, reuniões informais, abertas à participação de _________ _________ da população, para debater assuntos de seu interesse. | entidades representativas |
| Art. 32. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independente de _________ e sob a presidência do Vereador mais votado dentre os _________ , os Vereadores _________ _________ após prestarem compromisso nos seguintes termos: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, e demais legislações em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos” | número presentes tomarão posse |
| §1º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de _________ _________ , salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. | quinze dias |
| §2º. No ato da posse, os Vereadores deverão _________ e fazer _________ pormenorizada e registrada na ata da primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa, e apresentar termo de renúncia ao direito do _________ para fins judiciais. | desicompatibilizar-se Declaração sigilo bancário |
| Art. 45. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria _________ dos membros da Câmara Municipal elegerão os componentes da _________ , que ficarão _________ _________ | absoluta Mesa automaticamente empossados |
| §1º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões _________ até a eleição da Mesa | diárias |
| §2º. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação _________ dos partidos e dos _________ _________ que integram a Câmara Municipal | proporcional blocos parlamentares |
| Art. 46. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na _________ Sessão Ordinária destinada à Ordem do Dia do mês de _________ , com a presença da maioria _________ , pela maioria _________ e através de voto secreto, tomando posse os eleitos no _________ _________ _________ de janeiro do ano seguinte, lavrando-se o respectivo termo em livro próprio, na Secretaria da Câmara Municipal | 2ª (segunda) dezembro absoluta simples primeiro dia útil |
| §1º. O _________ _________ disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa | Regimento Interno |
| §2º. As decisões da Mesa serão tomadas de forma _________ | colegiada |
| Art. 47. O mandato da Mesa Diretora será de _________ anos, proibida a _________ de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. | 2 (dois) Reeleição |
| Art. 50. O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto: I - na eleição da Mesa; II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de _________ _________ dos membros da Câmara; III - quando houver _________ em qualquer votação no Plenário. | dois terços empate |
| Art. 51. A Câmara Municipal reunir-se-á, _________ , independentemente de convocação, em sua sede, de ___ de _________ a ___ de _________ e de ___ de _________ a ___ de _________ . | anualmente de 1º de fevereiro a 30 de junho 1º de agosto a 15 de dezembro |
| Art. 52. Todas as sessões da Câmara Municipal serão _________ . | públicas |
| Parágrafo Único. A Mesa da Câmara Municipal garantirá e incentivará a _________ de _________ às sessões, com o objetivo de promover a _________ _________ no processo legislativo, dando-lhe a máxima _________ . | presença de munícipes participação popular transparência |
| Art. 53. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara. | 1/3 |
| Art. 54. A convocação _________ da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á: I - por seu Presidente; II - pelo _________ , quando este a entender necessária; III - por maioria de seus membros; IV - pela _________ _________ . | extraordinária Prefeito comissão representativa |
| Parágrafo Único. Durante a sessão legislativa _________ , a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. | extraordinária |
| a) É obrigatória a atualização da Lei que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo nos seguintes termos: 1. O poder ___________ enviará a proposta para apreciação ___________ após a realização de, no mínimo, _______ audiência pública nas regiões norte, sul, leste, oeste e centro. | Executivo legislativa , 01 (uma) |
| a) É obrigatória a atualização da Lei que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo nos seguintes termos: 2. Os órgãos competentes da Administração Municipal determinarão, por _________, os prazos para a atualização referida na alínea “a” deste positivo | Decreto |
| b) As alterações _________ de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo poderão ocorrer _____ ________ _________, desde que justificado tecnicamente o ________ ___________ | parciais a qualquer tempo interesse público. |
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