Pedir reconsideração e recorrer das decisões

é proibido ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até o 2º grau, SALVO quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de

Indenização à Fazenda Estadual nos casos de REMISSÃO, OMISSÃO, DESFALQUE OU ALCANCE em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais

Indenização à Fazenda Estadual nos OUTROS CASOS

A pena de SUSPENSÃO não excederá a

A pena de DEMISSÃO será aplicada em caso de ausência ao serviço, sem causa justificável, por

A pena de DEMISSÃO será aplicada no caso de abandono de cargo por

CHEFES DE GABINETE aplicam pena de suspensão até

COORDENADORES aplicam pena de suspensão até

DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO aplicam pena de suspensão até

as penas de REPREENSÃO, SUSPENSÃO E MULTA prescrevem em

As penas de DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE prescrevem em

A falta prevista em lei como INFRAÇÃO PENAL prescreve

A APURAÇÃO PRELIMINAR deverá ser concluída no prazo de

Afastamento preventivo do servidor quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato

Testemunhas na SINDICÂNCIA

A SINDICÂNCIA deverá ser concluída no prazo de

O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser instaurado por PORTARIA, no prazo improrrogável de

O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser concluído no prazo de

O mandado de citação deverá conter a informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas no prazo de

A CITAÇÃO DO ACUSADO será feita pessoalmente

Se a citação for por EDITAL, será publicado 1x no DOE

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de

Testemunhas no PROCESSO ADMINISTRATIVO

ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de

Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará ADVOGADO DATIVO, assinando-lhe

O RELATÓRIO deverá ser apresentado no prazo de

Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá PROFERIR JULGAMENTO ou DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA no prazo de

DETERMINADA A DILIGÊNCIA, a autoridade encarregada do processo adm. Terá prazo de

As DECISÕES serão sempre publicadas no DOE, bem como averbadas no registro funcional do servidor, dentro do prazo de

Não + poderá a sanção disciplinar se considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência, se,

Acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego:

Caberá RECURSO, da decisão que aplicar penalidade, por

O prazo para RECORRER é de

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de

Caberá PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de

Admitir-se-á a REVISÃO da punição disciplinar de que não caiba + recurso

Recebido o pedido de REVISÃO, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas, no prazo de

Os prazos previsto neste Estatuto serão todos contados por

Não se computará no prazo o DIA INICIAL, prorrogando-se o vencimento