1602301
Description
Flashcards by Lucas Andreoli, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Andreoli
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Pedir reconsideração e recorrer das decisões |
30 DIAS, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA
Image:
TJSP_001 (image/jpg)
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| é proibido ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até o 2º grau, SALVO quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de | 2 O Nº DE AUXILIARES NESSAS CONDIÇÔES |
| Indenização à Fazenda Estadual nos casos de REMISSÃO, OMISSÃO, DESFALQUE OU ALCANCE em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais | Repõe de 1 SÓ VEZ |
| Indenização à Fazenda Estadual nos OUTROS CASOS | Pode ser parcelado, não excedendo à 10ª parte do valor destes |
| A pena de SUSPENSÃO não excederá a | 90 DIAS |
| A pena de DEMISSÃO será aplicada em caso de ausência ao serviço, sem causa justificável, por | +45 dias, interpoladamente durante 1 ano |
| A pena de DEMISSÃO será aplicada no caso de abandono de cargo por | +30 dias consecutivos |
| CHEFES DE GABINETE aplicam pena de suspensão até | 90 DIAS |
| COORDENADORES aplicam pena de suspensão até | 60 DIAS |
| DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO aplicam pena de suspensão até | 30 DIAS |
| as penas de REPREENSÃO, SUSPENSÃO E MULTA prescrevem em | 2 ANOS |
| As penas de DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE prescrevem em | 5 ANOS |
| A falta prevista em lei como INFRAÇÃO PENAL prescreve | No prazo da prescrição em abstrato da pena criminal se for superior a 5 ANOS |
| A APURAÇÃO PRELIMINAR deverá ser concluída no prazo de | 30 DIAS |
| Afastamento preventivo do servidor quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato | Até 180 dias, prorrogável 1x, por =(IGUAL) período |
| Testemunhas na SINDICÂNCIA | ATÉ 3 |
| A SINDICÂNCIA deverá ser concluída no prazo de | 60 DIAS |
| O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser instaurado por PORTARIA, no prazo improrrogável de | 8 dias do recebimento da determinação |
| O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser concluído no prazo de | 90 DIAS da citação do acusado |
| O mandado de citação deverá conter a informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas no prazo de | 3 DIAS após a data designada para seu interrogatório |
| A CITAÇÃO DO ACUSADO será feita pessoalmente | No mínimo 2 DIAS antes do interrogatório |
| Se a citação for por EDITAL, será publicado 1x no DOE | No mínimo 10 DIAS antes do interrogatório |
| Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de | 3 DIAS para requerer a produção de provas ou apresentá-las |
| Testemunhas no PROCESSO ADMINISTRATIVO | ATÉ 5 |
| ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de | 7 DIAS |
| Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará ADVOGADO DATIVO, assinando-lhe | NOVO PRAZO |
| O RELATÓRIO deverá ser apresentado no prazo de | 10 DIAS, contados da apresentação das alegações finais |
| Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá PROFERIR JULGAMENTO ou DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA no prazo de | 20 DIAS |
| DETERMINADA A DILIGÊNCIA, a autoridade encarregada do processo adm. Terá prazo de | 15 DIAS para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 DIAS |
| As DECISÕES serão sempre publicadas no DOE, bem como averbadas no registro funcional do servidor, dentro do prazo de | 8 DIAS |
| Não + poderá a sanção disciplinar se considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência, se, | decorridos 5 anos de efetivo exercício, contados do CUMPRIMENTO da sanção disciplinar, não houver cometimento de nova infração |
| Acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego: | Demissão: por 5 ANOS Demissão a bem do serviço público: por 10 ANOS |
| Caberá RECURSO, da decisão que aplicar penalidade, por | 1x(VEZ) |
| O prazo para RECORRER é de | 30 DIAS, contados da publicação da decisão impugnada no DOE ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso |
| O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de | 10 DIAS para manter sua decisão ou reformá-la |
| Caberá PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de | 30 DIAS |
| Admitir-se-á a REVISÃO da punição disciplinar de que não caiba + recurso | A QUALQUER TEMPO |
| Recebido o pedido de REVISÃO, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas, no prazo de | 8 DIAS |
| Os prazos previsto neste Estatuto serão todos contados por | DIAS CORRIDOS |
| Não se computará no prazo o DIA INICIAL, prorrogando-se o vencimento | para o 1º dia útil seguinte que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo |
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