REVISÃO - Principais aspectos da LAI Material colhido em fontes diversas CRIADO EM - 12/04/2019.
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O QUE É A LAI?
(Lei de Acesso à Informação Pública)
Lei nº 12.527/2011
VIGÊNCIA DA LAI
Lei nº 12.527/2011
ÓRGÃOS SUBMETIDOS AOS COMANDOS DA LAI
(Administração Pública)
ÓRGÃOS SUBMETIDOS AOS COMANDOS DA LAI
(Iniciativa Privada)
PRINCIPAIS ASPECTOS DA LAI
(divulgação máxima)
PRINCIPAIS ASPECTOS DA LAI
(não exigência de motivação)
PRINCIPAIS ASPECTOS DA LAI
(limitação de exceções)
PRINCIPAIS ASPECTOS DA LAI
(gratuidade da informação)
PRINCIPAIS ASPECTOS DA LAI
(transparência ativa)
PRINCIPAIS ASPECTOS DA LAI
(transparência passiva)
OBJETIVO DA LAI
ABRANGÊNCIA DA LAI
ABRANGÊNCIA DA LAI
ABRANGÊNCIA DA LAI
ABRANGÊNCIA DA LAI
ABRANGÊNCIA DA LAI
ABRANGÊNCIA DA LAI
(Entidades sem fins lucrativos)
ABRANGÊNCIA DA LAI
(Entidades sem fins lucrativos)
EXCEÇÕES DA LAI
EXCEÇÕES DA LAI
EXCEÇÕES DA LAI
(Dados Pessoais)
EXCEÇÕES DA LAI
(Dados Pessoais)
EXCEÇÕES DA LAI
(Informações classificadas como sigilosas)
EXCEÇÕES DA LAI
(Informações classificadas como sigilosas)
EXCEÇÕES DA LAI
(Informações classificadas como sigilosas)
CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO
EXCEÇÕES DA LAI
(Informações classificadas como sigilosas)
CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO
EXCEÇÕES DA LAI
(Informações classificadas como sigilosas)
Procedimentos
EXCEÇÕES DA LAI
(Informações classificadas como sigilosas)
Procedimentos
EXCEÇÕES DA LAI
(Informações sigilosas com base em outras leis)
LAI no Poder Executivo Federal
(Decreto 7.724)
LAI no Poder Executivo Federal
(Decreto 7.724)
ARTIGO 13
LAI no Poder Executivo Federal
(Decreto 7.724)
ARTIGO 13
LAI
(Processo decisório em curso)
LAI
(Processo decisório em curso)
COMO SOLICITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO?
COMO SOLICITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO?
COMO SOLICITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO?
Pela Internet (e-SIC)
COMO SOLICITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO?
Pela Internet (e-SIC)
COMO SOLICITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO?
Pela Internet (e-SIC)
COMO SOLICITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO?
Pela Internet (e-SIC)
COMO SOLICITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO?
Presencialmente (SIC)
COMO SOLICITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO?
Presencialmente (SIC)
PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
OU
REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
OU
REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
OU
REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
OU
REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
OU
REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
O que é pedido desproporcional, desarrazoado ou genérico?
LAI no Executivo Federal
Decreto 7.724 (art. 13)
O que é pedido desproporcional, desarrazoado ou genérico?
LAI no Executivo Federal
Decreto 7.724 (art. 13)
O QUE É UM PEDIDO GENÉRICO?
O QUE É UM PEDIDO DESPROPORCIONAL?
COMO AGIR FRENTE A UM PEDIDO DESPROPORCIONAL?
O QUE É UM PEDIDO DESARRAZOADO?
QUAIS AS CRÍTICAS AO PEDIDO DESARRAZOADO?
O que significa "trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade"?
1) DETERMINAÇÃO - "trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações":
1) DETERMINAÇÃO - "trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações":
2) DETERMINAÇÃO - "serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade"
Descumprimento da LAI: O que fazer?
(Encaminhamento de denúncias)
Descumprimento da LAI: O que fazer?
(Encaminhamento de denúncias)
Descumprimento da LAI: O que fazer?
(Encaminhamento de denúncias)
Alguns exemplos de descumprimento
da LAI:
Alguns exemplos de descumprimento
da LAI:
Em caso de descumprimento da LAI, quando apresentar RECURSOS?
Em caso de descumprimento da LAI, quando apresentar RECLAMAÇÃO?
