Apuntes
Processo Civil
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Dia 1 - Princípios do Processo Civil
Principio do Devido Processo Legal
CF, art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
1.1. Devido processo legal substantivo (substantive due process) - as decisões juridicas , além de respeitrem os ditames formais , devem ser justas , equitativas, proporcionais
1.2. Devido processo legal formal (procedural due process) - respeito as garantias processuais em si ,exigências formais da lei
ex : contraditório,ampla defesa,juiz natural , duração razoável do processo.
Información
- Descripción
- Revisando conteúdos para advogar.
- Creado por
- Leticia Sousa · ene 2020
- Actualizado
- 8 ene 2020
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