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1 - exercer as atribui‡äes previstas nos artigos 57, Par grafo 6§, I e II, 66, Par grafo 7§, e 80 da Constitui‡Ćo;

2 - velar pelo respeito …s prerrogativas do Senado e …s imunidades dos Senadores;

3 - convocar e presidir as sessäes do Senado e as sessäes conjuntas do Congresso Nacional;

4 - propor a transforma‡Ćo de sessĆo pŁblica em secreta;

5 - propor a prorroga‡Ćo da sessĆo;

6 - designar a Ordem do Dia das sessäes deliberativas e retirar mat‚ria da pauta para cumprimento de despacho, corre‡Ćo de erro ou omissĆo no avulso eletr“nico e para sanar falhas da instru‡Ćo;

7 - fazer ao Plen rio, em qualquer momento, comunica‡Ćo de interesse do Senado e do PaĄs;

8 - fazer observar na sessĆo a Constitui‡Ćo, as leis e este Regimento;

9 - assinar as atas das sessäes secretas, uma vez aprovadas;

10 - determinar o destino do expediente lido e distribuir as mat‚rias …s comissäes;

11 - impugnar as proposi‡äes que lhe pare‡am contr rias … Constitui‡Ćo, …s leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plen rio, que decidir  ap˘s audiˆncia da ComissĆo de Constitui‡Ćo, Justi‡a e Cidadania;

12 - declarar prejudicada proposi‡Ćo que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

13 - decidir as questäes de ordem;

14 - orientar as discussäes e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposi‡äes para fins de vota‡Ćo;

15 - dar posse aos Senadores;

16 - convocar Suplente de Senador;

17 - comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral a ocorrˆncia de vaga de Senador, quando nĆo haja Suplente a convocar e faltarem mais de quinze meses para o t‚rmino do mandato (Constitui‡Ćo, Artigo 56, 2, Par grafo 2§);

18 - propor ao Plen rio a indica‡Ćo de Senador para desempenhar missĆo tempor ria no PaĄs ou no exterior;

19 - propor ao Plen rio a constitui‡Ćo de comissĆo para a representa‡Ćo externa do Senado;

20 - designar oradores para as sessäes especiais do Senado e sessäes solenes do Congresso Nacional;

21 - designar substitutos de membros das comissäes e nomear relator em plen rio;

22 - convidar, se necess rio, o relator ou o Presidente da comissĆo a explicar as conclusäes de seu parecer;

23 - desempatar as vota‡äes, quando ostensivas;

24 - proclamar o resultado das vota‡äes;

25 - despachar, de acordo com o disposto no Artigo 41, requerimento de licen‡a de Senador;

26 - despachar os requerimentos constantes do par grafo Łnico do Artigo 214 e do II do Artigo 215;

27 - assinar os aut˘grafos dos projetos e emendas a serem remetidos … Cƒmara dos Deputados, e dos projetos destinados … san‡Ćo;

28 - promulgar as resolu‡äes do Senado e os decretos legislativos;

29 - assinar a correspondˆncia dirigida pelo Senado …s seguintes autoridades:
a) Presidente da RepŁblica;
b) Vice-Presidente da RepŁblica;
c) Presidente da Cƒmara dos Deputados;
d) Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores do PaĄs e do Tribunal de Contas da UniĆo;
e) Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil;
f) Presidentes das Casas de Parlamento estrangeiro;
g) Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ˘rios Federais;
h) Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados;
i) Autoridades judici rias, em resposta a pedidos de informa‡äes sobre assuntos pertinentes ao Senado, no curso de feitos judiciais;

30 - autorizar a divulga‡Ćo das sessäes, nos termos do disposto no Artigo 186;

31 - promover a publica‡Ćo dos debates e de todos os trabalhos e atos do Senado, impedindo a de expressäes vedadas por este Regimento, inclusive quando constantes de documento lido pelo orador;

32 - avocar a representa‡Ćo do Senado quando se trate de atos pŁblicos de especial relevƒncia, e nĆo seja possĄvel designar comissĆo ou Senador para esse fim;

33 - resolver, ouvido o Plen rio, qualquer caso nĆo previsto neste Regimento;

34 - presidir as reuniäes da Mesa e da ComissĆo Diretora, podendo discutir e votar;

35 - exercer a competˆncia fixada no Regulamento Administrativo do Senado Federal.

1 - ler em plen rio, na Ąntegra ou em resumo, a correspondˆncia oficial recebida pelo Senado, os pareceres das comissäes, as proposi‡äes apresentadas quando os seus autores nĆo as tiverem lido, e quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessĆo;

2 - despachar a mat‚ria do expediente que lhe for distribuĄda pelo Presidente;

3 - assinar a correspondˆncia do Senado Federal, salvo nas hip˘teses do Artigo 48, XXIX, e fornecer certidäes;

4 - receber a correspondˆncia dirigida ao Senado e tomar as providˆncias dela decorrentes;

5 - assinar, depois do Presidente, as atas das sessäes secretas;

6 - rubricar a listagem especial com o resultado da vota‡Ćo realizada atrav‚s do sistema eletr“nico, e determinar sua anexa‡Ćo ao processo da mat‚ria respectiva;

7 - promover a guarda das proposi‡äes em curso;

8 - determinar a entrega aos Senadores dos avulsos eletr“nicos relativos … mat‚ria da Ordem do Dia;

9 - encaminhar os pap‚is distribuĄdos …s comissäes;

10 - expedir as carteiras de identidade dos Senadores (Artigo 11).

lavrar as atas das sessäes secretas, proceder-lhes a leitura e assin -las depois do Primeiro-Secret rio

1 - fazer a chamada dos Senadores, nos casos determinados neste Regimento;

2 - contar os votos, em verifica‡Ćo de vota‡Ćo;

3 - auxiliar o Presidente na apura‡Ćo das elei‡äes, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respectivas.