DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADM

*OS ATOS DE IMPROBIDADE ADM IMPORTARÃO:

*A LEI ESTABELECERÁ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA ILÍCITOS PRATICADOS POR QUALQUER AGENTE, SERVIDOR OU NÃO QUE:

* SERÃO PUNIDOS NA FORMA DA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS POR QUALQUER AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR OU NÃO, CONTRA A ADM:

* DE QUALQUER DOS PODERES DA:
- UNIÃO, - ESTADOS, - DISTRITO FEDERAL,
- MUNICÍPIOS, - TERRITÓRIOS, - EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENTIDADE PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA:

* ESTÃO TAMBÉM SUJEITOS ÀS PENALIDADES DESTA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE QUE RECEBA:
- SUBVENÇÃO, - BENEFÍCIO, - OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITÍCIO DE ÓRGÃO PÚBLICO, BEM COMO DAQUELE PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO HAJA:

* REPUTA-SE AGENTE PÚBLICOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI:

* AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SÃO APLICÁVEIS, NO QUE COUBER, ÁQUELE QUE, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, INDUZA, OU CONCORRA PARA A PRÁTICA DO

* OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O:

* NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO PERDERÁ:

* QUANDO O ATO DE IMPROBIDADE CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CABERÁ A UTORIDADE ADM PELO INQUÉRITO:

* O SUCESSOR DAQUELE QUE
- CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
- OU ENRIQUECER ILICITAMENTE
ESTÁ SUJEITO ÀS COMINAÇÕES DESTA LEI ATÉ:

* ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (DOLOSA):

LESÃO AO ERÁRIO
(QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA)

*PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA
(QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES....DOLOSA)

* INDEPENDENTE DAS SANÇÕES
- PENAIS
- CIVIS
- ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIFÍCA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS COMINAÇÕES CITADAS NOS SLIDES ANTERIORES:

* A POSSE E O EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO FICAM CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DE:

* A DECLARAÇÃO COMPREENDERÁ:

* QUANDO FOR O CASO, ABRANGERÁ OS BENS E VALORES PATRIMONIAIS DO:

* A DECLARAÇÃO DE BENS SERÁ ATUALIZADA:

* O AGENTE PÚBLICO QUE SE RECUSAR A PRESTAR DECLARAÇÃO DOS BENS DENTRO DO PRAZO DETERMINADO OU QUE A PRESTAR FALSA, SERÁ PUNIDO COM A PENA DE:

* O DECLARANTE, A SEU CRITÉRIO, PODERÁ ENTREGAR CÓPIA DA:

* QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADM COMPETENTE PARA QUE SEJA:

A REPRESENTAÇÃO SERÁ:

* HAVENDO FUNDADOS INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE, A COMISSÃO REPRESENTARÁ AO:

* A AÇÃO PRINCIPAL, QUE TERÁ O RITO ORDINÁRIO, SERÁ PROPOSTA PELO:

* É VEDADA NAS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT A:

* ESTANDO A INCIAL EM DEVIDA FORMA, O JUIZ MANDARÁ:

* DA DECISÃO QUE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL CABERÁ QUAL RECURSO?

* CONSTITUI CRIME A REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA O AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE:

* ALÉM DA SANÇÃO PENAL, O DENUNCIANTE ESTÁ SUJEITO A INDENIZAR O DENUNCIADO PELOS DANOS:

* A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, SÓ SE EFETIVAM COM O:

* A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADM COMPETENTE PODERÁ DETERMINAR O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO QUANDO A MEDIDA SE FIZER NECESSÁRIA À:

* A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI INDEPENDE:

* AS AÇÕES DESTINADAS A LEVAR A EFEITOS AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODEM SER PROPOSTAS ATÉ: