Remédios Constitucionais

Remédios Constitucionais

1. Habeas Corpus

   • Tutela da liberdade de locomoção
   • Legitimidade ativa
     • Universal
     • Até PJ pode impetrar
     • Estrangeiro terá que usar vernáculo
   • Legitimidade Passiva
     • Autoridade Pública
     • Poderá ser autoridade privada
   • Não é necessário advogado e é gratuito

2. Mandado de Segurança

   • Proteger direito, líquido e certo não amparado por HC ou HD
   • Legitimidade ativa (MS Individual)
     • Qualquer pessoa com direito violado
   • Legitimidade Ativa (MS Coletivo) - rol taxativo
     • Partido com repres. no CN
     • Organização Sindical
     • Entidade de classe
     • Associação
       • Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
   • Legitimidade Passiva
     • Autoridade Pública
     • agente de PJ no exercício de atribuições do Poder Público
     • Sempre será pessoa física no polo passivo
   • Precisa de advogado e não é gratuito

3. Mandado de Injunção

   • quando falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
   • Legitimidade ativa (MI Individual)
     • Qualquer pessoa titular de direito
   • Legitimidade Ativa (MI Coletivo)
     • MP
     • DP
     • Partido Político com repres. no CN
     • Organização SIndical
     • Entidade de classe
     • Associação
       • Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
   • Precisa de advogado e não é gratuito

4. Habeas Data

   • Para conhecimento, retificação ou complementação de informações relativas à pessoa do impetrante, que estão em bancos de dados governamentais ou de caráter público
   • Legitimidade ativa
     • qualquer pessoa titular de direito (ação personalíssima)
   • Legitimidade passiva
     • gestor de banco de dados governamentais ou de caráter público, que seja acessível ao público
   • Jurisdição condicionada
     • Deve haver a prévia negativa (expressa ou tácita) do banco de dados (Súmula 2 do STJ)
   • Precisa de advogado e é gratuito

5. Ação Popular

   • anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
     • à moralidade administrativa
     • ao meio ambiente
     • ao patrimônio histórico e cultural
   • Legitimidade ativa
     • cidadão (brasileiro com pleno gozo dos direitos políticos)
   • Legitimidade Passiva
     • responsável pelo ato ou beneficiado pelo ato
   • Precisa de advogado e em princípio, é gratuito.

6. Remédios constitucionais administrativos

   • Direito de Informação
     • receber informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral
   • Direito de petição
     • petição para defesa de de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
   • Direito de Certidão
     • Certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
   • Legitimidade ativa
     • Qualquer pessoa
   • Legitimidade passiva
     • Administração Pública
   • Não precisa de advogado e é gratuito