Regime da Participação Final dos Aquestos

Regime da Participação Final dos Aquestos

1. Pouco conhecido, o regime da Participação Final dos Aquestos dispensa a outorga do cônjuge na compra ou venda de um bem.

   • Neste regime, também é necessário fazer o Pacto Antenupcial antes do casamento.

2. Também chamado de “regime empresarial” ou “regime híbrido”, é neste regime que durante o casamento os cônjuges vivem como se fossem casados com Separação Total e na dissolução como Regime da Comunhão Parcial de Bens. Ou seja, os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um durante a vigência do casamento.

   • Porém, na dissolução do casamento (seja por divórcio ou óbito) cada cônjuge tem direito a metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, como se fossem casados sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens.
   • Assim, podemos dividir o Regime da Separação Final dos Aquestos em 3 momentos onde a comunicação dos bens será diferente: Antes do Casamento: Os bens são particulares de cada um dos noivos e nada comunica; Durante o Casamento: Separação de Bens; Depois do Casamento: Metade dos bens para cada um dos cônjuges (Comunhão Parcial dos bens onerosos).

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