ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR

ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR

1. 1° SETOR - ESTADO

2. 2° SETOR - MERCADO, OU SEJA, SETOR PRIVADO EMPRESARIAL, COM FINS LUCRATIVOS

3. 3° SETOR - ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS(PARAESTATAIS)

   • CARACTERÍSTICAS GERAIS
     • ENTIDADES PRIVADAS
     • DESEMPENHAM SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO, PORÉM EM COLABORAÇÃO COM ELE
     • RECEBEM ALGUM TIPO DE INCENTIVO
     • SUJEITAM-SE A CONTROLE DA ADM PÚBLICA E DO TC
     • REGIME JURÍDICO DE DIPRI, DERROGADO PELO DIREITO PÚBLICO
     • NÃO FAZEM PARTE DA ADM
   • SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
     • Criação Autorizada Por Lei
     • TÊM COMO OBJETO ATIVIDADES QUE BENEFICIAM ALGUMA PROFISSÃO OU GRUPO SOCIAL
     • ARRECADAM CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, QUE INDEPENDEM DE CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA AO CONTRIBUINTE
       • NÃO INCIDEM IMPOSTOS SOBRE ESSAS CONTRIBUIÇÕES
     • NÃO SE SUJEITAM À LEI DE LICITAÇÕES, APENAS AOS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA
     • SÃO FISCALIZADOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
   • ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
     • QUALIFICAÇÃO DISCRICIONÁRIA CONFERIDA PELO PODER PÚBLICO
       • A DESQUALIFICAÇÃO TBM + ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
         • ADI 1923/DF
           • 1° O procedimento de qualificação das OSs, a celebração do contrato de gestão, as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei 8.666/1993, art. 24, XXIV) e a outorga de permissão de uso de bem público (Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º) devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF
           • 2°. deve ser afastada a incidência do art. 37, XXI, da CF(DEVER DE LICITAR) quanto ao procedimento de qualificação como OS, porquanto tal ato não se configura como contratação no sentido próprio do termo. É que não ocorre, em tal hipótese, a contraposição de interesses, com feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo.
             • CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO
     • ÁREAS: ENSINO, PESQUISA, MEIO AMBIENTE E ETC.
     • CELEBRAM COM O PODER PÚBLICO CONTRATO DE GESTÃO
       • OBJETIVOS
         • Fixação de metas de desempenho, em contrapartida à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração.
     • NECESSITAM TER UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUAL PARTICIPEM REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
     • PODEM RECEBER FOMENTO DO ESTADO: RECURSOS, PESSOAL, ETC.
       • NÃO SÃO OBRIGADAS A REALIZAR CONCURSO, MUITO MENOS LICITAÇÃO
     • É HIPÓTESE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL A CONTRATAÇÃO DE OS PELO PODER PÚBLICO, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO
   • ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
     • RECEBE UMA QUALIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO
       • ATO VINCULADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
         • PARA SEREM QUALIFICADAS DEVEM ESTAR CONSTITUÍDAS E EM FUNCIONAMENTO HÁ, PELO MENOS, 3 ANOS
           • OBSERVAR OS PRINCÍPIOS LIMPE + ECONÔMICIDADE
     • QUEM NÃO PODE SER OSCIP
       • SOCIEDADES COMERCIAIS
       • ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
       • COOPERATIVAS
       • FUNDAÇÕES PÚBLICAS
       • HOSPITAIS E ESCOLAS PRIVADAS NÃO GRATUITOS
       • INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
     • SE VINCULAM COM O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DO TERMO DE PARCERIA
       • É POSSÍVEL A VIGÊNCIA SIMULTÂNEA DE DOIS OU MAIS TERMOS
     • A LEI EXIGE UM CONSELHO FISCAL
       • PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO - DIRETOR QUE PASSA EM CONCURSO PÚBLICO, PODE CONTINUAR DIRETOR
     • NÃO SÃO OBRIGADAS A REALIZAR CONCURSO, MUITO MENOS LICITAÇÃO
   • ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
     • ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
     • SOCIEDADES COOPERATIVAS
     • ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
     • NOVA LEI DE REGÊNCIA: 13.019/2014
       • NÃO SE APLICA
         • CONTRATOS DE GESTÃO COM OS
         • TERMOS DE PARCERIA COM OSCIP
         • TERMOS DE PARCERIA COM SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
       • NÃO PODEM MAIS EXISTIR CONVÊNIOS ENTRE ENTES FEDERADOS E ENTIDADES PRIVADAS
       • INSTRUMENTOS ENTRE OSC E O PODER PÚBLICO
         • TERMO DE COLABORAÇÃO
           • PROPOSTO PELA ADM PÚBLICA
             • C/ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
         • TERMO DE FOMENTO
           • PROPOSTO PELA OSC
             • C/ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
         • ACORDO DE COOPERAÇÃO
           • OS DOIS PODEM PROPOR
             • S/ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
       • OSC NÃO SE SUBMETE A REGRA DOS CONCURSOS PÚBLICOS, MT MENOS LICITAÇÃO
         • TAMBÉM É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAR SERVIDOR OU EMPREGADO, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
   • FUNDAÇÕES DE APOIO
     • Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por servidores públicos para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
     • Vínculo jurídico com entidades da Administração direta ou indireta por meio de convênio.
     • Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas competente, quanto à parcela pública de recursos que administrem.