VII - ART. 5º - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (LVII ao LXVIII) (HABEAS CORPUS)

VII - ART. 5º - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (LVII ao LXVIII) (HABEAS CORPUS)

1. NGM CULPADO

   • TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA

2. CIVELMENTE IDENTIFICADO

   • NÃO IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
     • SALVO HIPÓTESES LEI

3. RESTRIÇÃO PUBLICIDADE ATOS PROCESSUAIS

   • INTIMIDADE e INTERESSE SOCIAL EXIGIREM

4. PRESO/PRISÃO

   • FLAGRANTE DELITO/ ORDEM ESCRITA/FUNDAMENTADA AUTORIDADE JUDICIAL
     • SALVO
       • TRANSGRESSÃO MILITAR
       • CRIME PROPRIAMENTE MILITAR
   • LOCAL/PRISÃO COMUNICADOS:
     • JUIZ COMPETENTE
     • FAMÍLIA/ PESSOA INDICADA
   • DIREITOS
     • PERMANECER CALADO
     • ASSISTÊNCIA FAMÍLIA/ADVOGADO
     • IDENTIFICAÇÃO RESPONSÁVEIS PRISÃO/ INTERROGATÓRIO POLICIAL
   • PRISÃO ILEGAL
     • IMEDIATAMENTE RELAXADA
       • judiciária
   • NGM LEVADO/MANTIDO - PRISÃO
     • LEI ADMITIR LIBERDADE PROVISÓRIA (FIANÇA)
   • NÃO HAVERÁ POR DÍVIDA
     • INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO/INESCUSÁVEL ALIMENTOS
     • DEPOSITÁRIO INFIEL

5. HABEAS CORPUS

   • LESÃO/AMEAÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO - ILEGALIDADE/ABUSO DE PODER

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