Conveção de Palermo

Conveção de Palermo

1. Crime organizado transnacional

   • tráfico de drogas
   • tráfico de pessoas
   • tráfico de armas
   • contrabando

2. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - 2000

   • Internalizada pelo Decreto 5015/2004
     • instrumento de combate
     • instrumento de prevenção

3. Soberania

   • não autoriza invasão de jurisdição

4. Definições

   • Infração grave
     • privativa de liberdade
     • máxima não seja inferior a quatro anos
   • Grupo estruturado
     • de maneira não fortuita
       • mesmo que
         • não tenham funções formalmente definidas
         • não disponha de estrutura elaborada
         • não haja continuidade
   • Confisco
     • privação de bens com caráter definitivo
     • decisão de um tribunal
   • Entrega vigiada
     • permitir remessas ilícitas ou suspeitas
     • saiam, entre ou atravessem um terrotório
     • sob controle das autoridades competentes

5. Criminalização de condutas

   • Participação em grupo criminoso organizado
   • lavagem de produto do crime
   • corrupção
   • obstrução à justiça
   • e ainda
     • medidas administrativas e legislativas de caráter preventivo e repressivo de combate à lavagem de dinhheiro e corrupção
     • controle de instituições financeiras
     • intercâmbio de informações entre Estados (cooperação)
     • responsabilização de pessoas jurídicas
       • penal
       • civil
       • administrativa

6. Medidas de repressão

   • confisco e apreensão do produto dos crimes previstos
   • restituição do produto do crime
   • extradição
   • transferência de pessoas condenadas
   • assistência jurídica recíproca
   • realização de investigações conjuntas e técnicas especiais de investigação
     • asset sharing agreementes
       • partilha de ativos entre os Estados
       • casuística ou sistematicamente

7. Implementação

   • intensificação da cooperação
     • entre Estados
     • organizações regionais e internacionais
     • ONGs competentes
   • conferência entre as partes

8. Caráter transnacional

   • Mais de um Estado
   • em um só Estado
     • mas um parte substancial da sua preparação em outro
     • mas envolva participação em grupo de outro
     • produza efeitos substanciais em outro

9. Organização criminosa

   • Diversidade conceitual
     • concertadamente (combinado)
     • existente há algum tempo
     • Grupo estruturado
       • não significa de maneira elaborada
       • de maneira não fortuita
     • três ou mais pessoas
     • cometer infrações graves
       • pena máxima de no MÍNIMO 4 anos
         • ou enunciadas na presente convenção
     • benefício econômico ou material
   • Lei 12850/13 - Organizações criminosas
     • obter vantagem de qualquer natureza
     • divisão de tarefas (ainda que informal)
     • estrutura elaborada
     • Quatro ou mais pessoas
     • pratica de infrações penais
       • pena máxima SUPERIOR a 4 anos
         • ou caráter transnacional

10. Aplicação

    • Prevenção
    • Investigação
    • Instrução e julgamento