Protocolo Tráfico de pessoas

Protocolo Tráfico de pessoas

1. assinado em 2000

   • Internalizado pelo Decreto 5017/2004

2. Art. 1

   • Vinculado à Convenção de Palermo
     • que serve de Orientação e complementação

3. Preâmbulo

   • Prevenir, punir e proteger
     • Transnacional
       • Origem
       • Trânsito
       • Destino

4. Art, 2

   • Promover a cooperação internacional
     • Tráfico de pessoas
       • Especiamente mulheres e crianças
   • Apoiar as vítimas

5. Art. 3

   • Recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento
     • Crianças
       • menor de 18
     • Demais
       • Ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, vulnerabilidade, pagamentos ou benefícios
         • Fim de exploração
           • no mínimo
             • exploração sexual
             • trabalho ou seviços forçados
             • escravatura ou similares
             • remoção de órgãos
             • Servidão

6. Art. 5

   • Tentativa
   • Cumplicidade
   • Organização ou estruturação

7. MEDIDAS

   • Legislativas
     • implementar o art. 3 o 5 quando for intencional
     • Proteção das vítimas
     • Facultar aos Estados de manter a vítima em seu território temporária ou permanentemente
   • Proteger identidade e confidencialidade do processo
   • Fornecer informações e assistência
   • Possitilidade de indenização
   • Recuperação física, psicológica e social
   • O Estado da vítima deverá facilitar seu retorno, avaliada a segurança da vítima - Princípio do non refoulement
     • O protocolo não prejudica direitos reconhecidos às vítimas em alguns dos Estados
     • O protocolo não prejudica acordos aplicáveis ao regresso das vítimas
   • Prevenção
     • Pesquisas, campanhas de informação
     • Projetos nos campos econômico e social
   • Reduzir fatores de vulnerabilidade
   • Proteger de nova vitimização

8. Instrumentos de proteção

   • Intercâmbio de informações entre autoridades, inclusive migratórias
     • para identificar as pessoas com documentos inválidos e verificar se são autores ou vítimas
     • os tipos de documentos utilizados para esse fim
     • Os métodos utilizados
     • Canais de comunicação diretos
   • capacitação de funcionários
   • Controles fronteiriços deverão ser reforçados
   • Medidas para obrigar os transportadores comerciais a certificar-se da documentação dos passsageiros

9. Solução de controvérsias

   • Negociação direta
   • Arbitragem
     • 6 meses sem solução
       • Tribunal internacional de justiça
   • Se o Estado abrir RESERVA, não poderá ser feita a a arbitragem ou negociação,

10. Denúncia do Protocolo

    • meio pelo o qual o Estado desiste do protocolo, fazendo o depósito da denúncia junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, que se tornará efetiva após um ano