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SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - 2

Usuario eliminado 31 preguntas Actualizado el 14 feb 2021

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Preguntas del test (31)

1O número de [blank_start]representantes[blank_end] do Poder Executivo [blank_start]Federal[blank_end] não poderá [blank_start]exceder[blank_end] à metade mais
um do [blank_start]total[blank_end] dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
1. AFederal
2. Bexceder
3. Crepresentantes
4. Dtotal
2Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: I - promover a [blank_start]articulação[blank_end] do [blank_start]planejamento[blank_end] de recursos hídricos com os planejamentos [blank_start]nacional[blank_end], [blank_start]regional[blank_end], [blank_start]estaduais[blank_end] e dos setores usuários.
1. Aarticulação
2. Bnacional
3. Cregional
4. Destaduais
5. Eplanejamento
3Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: II - [blank_start]arbitrar[blank_end], em [blank_start]última[blank_end] instância [blank_start]administrativa[blank_end], os conflitos [blank_start]existentes[blank_end] entre Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos.
1. Aarbitrar
2. Búltima
3. Cadministrativa
4. Dexistentes
5. EEstaduais
4Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: III - [blank_start]deliberar[blank_end] sobre os projetos de [blank_start]aproveitamento[blank_end] de recursos hídricos cujas repercussões [blank_start]extrapolem[blank_end] o âmbito dos [blank_start]Estados[blank_end] em que serão [blank_start]implantados[blank_end].
1. Adeliberar
2. Baproveitamento
3. Cextrapolem
4. DEstados
5. Eimplantados
5Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: IV - [blank_start]deliberar[blank_end] sobre as [blank_start]questões[blank_end] que lhe tenham sido [blank_start]encaminhadas[blank_end] pelos Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos ou pelos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica.
1. Adeliberar
2. Bquestões
3. Cencaminhadas
4. DEstaduais
5. EComitês
6Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: V - [blank_start]analisar[blank_end] propostas de [blank_start]alteração[blank_end] da [blank_start]legislação[blank_end] pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos.
1. Aanalisar
2. Balteração
3. Clegislação
7Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: VI - estabelecer [blank_start]diretrizes[blank_end] complementares para [blank_start]implementação[blank_end] da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus [blank_start]instrumentos[blank_end] e [blank_start]atuação[blank_end] do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
1. Adiretrizes
2. Bimplementação
3. Cinstrumentos
4. Datuação
8Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: VII - [blank_start]aprovar[blank_end] [blank_start]propostas[blank_end] de instituição dos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica e estabelecer [blank_start]critérios[blank_end] [blank_start]gerais[blank_end] para a [blank_start]elaboração[blank_end] de seus regimentos.
1. Aaprovar
2. BComitês
3. Ccritérios
4. Dgerais
5. Eelaboração
6. Fpropostas
9Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: IX – [blank_start]acompanhar[blank_end] a [blank_start]execução[blank_end] e [blank_start]aprovar[blank_end] o Plano Nacional de Recursos Hídricos e [blank_start]determinar[blank_end] as providências necessárias ao [blank_start]cumprimento[blank_end] de suas metas.
1. Aacompanhar
2. Bexecução
3. Caprovar
4. Ddeterminar
5. Ecumprimento
10Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: X - [blank_start]estabelecer[blank_end] critérios [blank_start]gerais[blank_end] para a [blank_start]outorga[blank_end] de direitos de uso de recursos hídricos e para a [blank_start]cobrança[blank_end] por seu uso.
1. Agerais
2. Boutorga
3. Cestabelecer
4. Dcobrança

11Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XI - [blank_start]zelar[blank_end] pela [blank_start]implementação[blank_end] da Política Nacional de [blank_start]Segurança[blank_end] de [blank_start]Barragens[blank_end] (PNSB).
1. Azelar
2. Bimplementação
3. CSegurança
4. DBarragens
12Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XII - estabelecer [blank_start]diretrizes[blank_end] para [blank_start]implementação[blank_end] da PNSB, aplicação de seus [blank_start]instrumentos[blank_end] e [blank_start]atuação[blank_end] do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
1. Adiretrizes
2. Bimplementação
3. Cinstrumentos
4. Datuação
13Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XIII - [blank_start]apreciar[blank_end] o [blank_start]Relatório[blank_end] de Segurança de Barragens, [blank_start]fazendo[blank_end], se necessário, [blank_start]recomendações[blank_end] para [blank_start]melhoria[blank_end] da segurança das obras, bem como [blank_start]encaminhá[blank_end]-lo ao [blank_start]Congresso[blank_end] Nacional.
1. Aapreciar
2. BRelatório
3. Cfazendo
4. Drecomendações
5. Emelhoria
6. Fencaminhá
7. GCongresso
14Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como [blank_start]área[blank_end] de atuação: I - a [blank_start]totalidade[blank_end] de uma [blank_start]bacia[blank_end] hidrográfica; II - [blank_start]sub[blank_end]-bacia hidrográfica de [blank_start]tributário[blank_end] do curso de água [blank_start]principal[blank_end] da bacia, ou de [blank_start]tributário[blank_end] desse tributário; ou III - [blank_start]grupo[blank_end] de bacias ou [blank_start]sub[blank_end]-bacias hidrográficas [blank_start]contíguas[blank_end].
1. Aárea
2. Btotalidade
3. Cbacia
4. Dsub
5. Etributário
6. Fprincipal
7. Gtributário
8. Hgrupo
9. Isub
10. Jcontíguas
15A [blank_start]instituição[blank_end] de [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da [blank_start]União[blank_end] será [blank_start]efetivada[blank_end] por ato do [blank_start]Presidente[blank_end] da República.
1. Ainstituição
2. BUnião
3. CComitês
4. Defetivada
5. EPresidente
16Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: I - [blank_start]promover[blank_end] o [blank_start]debate[blank_end] das questões relacionadas a recursos hídricos e [blank_start]articular[blank_end] a [blank_start]atuação[blank_end] das entidades intervenientes; II - [blank_start]arbitrar[blank_end], em [blank_start]primeira[blank_end] instância [blank_start]administrativa[blank_end], os [blank_start]conflitos[blank_end] relacionados aos recursos hídricos; III - [blank_start]aprovar[blank_end] o Plano de Recursos Hídricos da [blank_start]bacia[blank_end];
1. Apromover
2. Bdebate
3. Carticular
4. Datuação
5. Earbitrar
6. Fprimeira
7. Gadministrativa
8. Hconflitos
9. Iaprovar
10. Jbacia
17Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: IV - [blank_start]acompanhar[blank_end] a execução do [blank_start]Plano[blank_end] de Recursos Hídricos da bacia e [blank_start]sugerir[blank_end] as providências necessárias ao [blank_start]cumprimento[blank_end] de suas metas; V - [blank_start]propor[blank_end] ao Conselho [blank_start]Nacional[blank_end] e aos Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos as [blank_start]acumulações[blank_end], [blank_start]derivações[blank_end], [blank_start]captações[blank_end] e [blank_start]lançamentos[blank_end] de [blank_start]pouca[blank_end] expressão, para efeito de [blank_start]isenção[blank_end] da [blank_start]obrigatoriedade[blank_end] de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; VI - [blank_start]estabelecer[blank_end] os [blank_start]mecanismos[blank_end] de cobrança pelo uso de recursos hídricos e [blank_start]sugerir[blank_end] os [blank_start]valores[blank_end] a serem cobrados;
1. Aacompanhar
2. BPlano
3. Csugerir
4. Dcumprimento
5. Epropor
6. FEstaduais
7. GNacional
8. Hacumulações
9. Iderivações
10. Jcaptações
11. Klançamentos
12. Lpouca
13. Misenção
14. Nobrigatoriedade
15. Oestabelecer
16. Pmecanismos
17. Qsugerir
18. Rvalores
18Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: IX - estabelecer [blank_start]critérios[blank_end] e [blank_start]promover[blank_end] o [blank_start]rateio[blank_end] de custo das obras de uso [blank_start]múltiplo[blank_end], de interesse [blank_start]comum[blank_end] ou [blank_start]coletivo[blank_end].
1. Acritérios
2. Bpromover
3. Crateio
4. Dmúltiplo
5. Ecomum
6. Fcoletivo
19Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios [blank_start]fronteiriços[blank_end] e [blank_start]transfronteiriços[blank_end] de gestão
[blank_start]compartilhada[blank_end], a representação da [blank_start]União[blank_end] [blank_start]deverá[blank_end] [blank_start]incluir[blank_end] um representante do Ministério das Relações [blank_start]Exteriores[blank_end].
1. Afronteiriços
2. Btransfronteiriços
3. Ccompartilhada
4. DUnião
5. Edeverá
6. Fincluir
7. GExteriores
20Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras [blank_start]indígenas[blank_end] [blank_start]devem[blank_end] ser
[blank_start]incluídos[blank_end] representantes: I - da [blank_start]Fundação[blank_end] Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da [blank_start]União[blank_end]; II - das [blank_start]comunidades[blank_end] indígenas ali [blank_start]residentes[blank_end] ou com [blank_start]interesses[blank_end] na bacia.
1. Aindígenas
2. Bdevem
3. Cincluídos
4. DFundação
5. EUnião
6. Fcomunidades
7. Gresidentes
8. Hinteresses
21Os Comitês de Bacia Hidrográfica [blank_start]serão[blank_end] dirigidos por um [blank_start]Presidente[blank_end] e um [blank_start]Secretário[blank_end], eleitos dentre
seus membros.
1. Aserão
2. BPresidente
3. CSecretário
22As Agências de Água [blank_start]exercerão[blank_end] a função de secretaria [blank_start]executiva[blank_end] do respectivo ou respectivos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica.
1. Aexercerão
2. Bexecutiva
3. CComitês
23A criação das Agências de Água será [blank_start]autorizada[blank_end] pelo [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional de Recursos Hídricos
[blank_start]ou[blank_end] pelos Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos [blank_start]mediante[blank_end] solicitação de [blank_start]um[blank_end] ou [blank_start]mais[blank_end] Comitês de Bacia Hidrográfica.
1. Aautorizada
2. BConselho
3. Cou
4. DEstaduais
5. Emediante
6. Fum
7. Gmais
24A criação de uma Agência de Água é [blank_start]condicionada[blank_end] ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - [blank_start]prévia[blank_end] existência do respectivo ou respectivos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica; II - viabilidade [blank_start]financeira[blank_end] assegurada pela [blank_start]cobrança[blank_end] do uso dos recursos hídricos em sua [blank_start]área[blank_end] de atuação.
1. Acondicionada
2. Bprévia
3. CComitês
4. Dfinanceira
5. Ecobrança
6. Fárea
25Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: I - manter [blank_start]balanço[blank_end] atualizado da [blank_start]disponibilidade[blank_end] de recursos hídricos em sua [blank_start]área[blank_end] de atuação; II - manter o [blank_start]cadastro[blank_end] de [blank_start]usuários[blank_end] de recursos hídricos; III - [blank_start]efetuar[blank_end], mediante [blank_start]delegação[blank_end] do [blank_start]outorgante[blank_end], a [blank_start]cobrança[blank_end] pelo uso de recursos hídricos;
1. Abalanço
2. Bdisponibilidade
3. Cárea
4. Dcadastro
5. Eusuários
6. Fefetuar
7. Gdelegação
8. Houtorgante
9. Icobrança
26Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: IV - [blank_start]analisar[blank_end] e [blank_start]emitir[blank_end] pareceres sobre os [blank_start]projetos[blank_end] e [blank_start]obras[blank_end] a serem [blank_start]financiados[blank_end] com recursos gerados pela [blank_start]cobrança[blank_end] pelo uso de Recursos Hídricos e [blank_start]encaminhá[blank_end]-los à instituição [blank_start]financeira[blank_end] responsável pela [blank_start]administração[blank_end]
desses recursos; V - [blank_start]acompanhar[blank_end] a administração [blank_start]financeira[blank_end] dos recursos arrecadados com a [blank_start]cobrança[blank_end] pelo uso de recursos hídricos em sua [blank_start]área[blank_end] de atuação;
1. Aanalisar
2. Bemitir
3. Cprojetos
4. Dobras
5. Efinanciados
6. Fcobrança
7. Gencaminhá
8. Hfinanceira
9. Iadministração
10. Jacompanhar
11. Kfinanceira
12. Lcobrança
13. Márea
27Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: VI - [blank_start]gerir[blank_end] o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua [blank_start]área[blank_end] de atuação; VII - [blank_start]celebrar[blank_end] convênios e [blank_start]contratar[blank_end] financiamentos e serviços para a [blank_start]execução[blank_end] de suas competências; VIII - [blank_start]elaborar[blank_end] a sua proposta [blank_start]orçamentária[blank_end] e submetê-la à [blank_start]apreciação[blank_end] do respectivo ou respectivos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica; IX - promover os [blank_start]estudos[blank_end] necessários para a [blank_start]gestão[blank_end] dos recursos hídricos em sua área de atuação; X - [blank_start]elaborar[blank_end] o [blank_start]Plano[blank_end] de Recursos Hídricos para [blank_start]apreciação[blank_end] do respectivo [blank_start]Comitê[blank_end] de Bacia Hidrográfica;
1. Agerir
2. Bárea
3. Ccelebrar
4. Dcontratar
5. Eexecução
6. Felaborar
7. Gorçamentária
8. Hapreciação
9. IComitês
10. Jestudos
11. Kgestão
12. Lelaborar
13. MPlano
14. Napreciação
15. OComitê
28Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: XI - [blank_start]propor[blank_end] ao respectivo ou respectivos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica: a) o [blank_start]enquadramento[blank_end] dos corpos de água nas [blank_start]classes[blank_end] de uso, para [blank_start]encaminhamento[blank_end] ao respectivo [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional ou Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos, de acordo com o [blank_start]domínio[blank_end] destes; b) os [blank_start]valores[blank_end] a serem [blank_start]cobrados[blank_end] pelo uso de recursos hídricos; c) o [blank_start]plano[blank_end] de aplicação dos [blank_start]recursos[blank_end] arrecadados com a [blank_start]cobrança[blank_end] pelo uso de recursos hídricos; d) o [blank_start]rateio[blank_end] de [blank_start]custo[blank_end] das obras de uso [blank_start]múltiplo[blank_end], de interesse [blank_start]comum[blank_end] ou [blank_start]coletivo[blank_end].
1. Apropor
2. BComitês
3. Cenquadramento
4. Dclasses
5. Eencaminhamento
6. FConselho
7. GEstaduais
8. Hdomínio
9. Ivalores
10. Jcobrados
11. Kplano
12. Lrecursos
13. Mcobrança
14. Nrateio
15. Ocusto
16. Pmúltiplo
17. Qcomum
18. Rcoletivo
29A Secretaria-[blank_start]Executiva[blank_end] do [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional de Recursos Hídricos será [blank_start]exercida[blank_end] pelo [blank_start]órgão[blank_end] integrante da estrutura do Ministério do [blank_start]Desenvolvimento[blank_end] Regional responsável pela [blank_start]gestão[blank_end] dos recursos hídricos.
1. AExecutiva
2. BConselho
3. Cexercida
4. Dórgão
5. EDesenvolvimento
6. Fgestão
30Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: I – prestar [blank_start]apoio[blank_end] [blank_start]administrativo[blank_end], [blank_start]técnico[blank_end] e [blank_start]financeiro[blank_end] ao [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional de Recursos Hídricos; III – [blank_start]instruir[blank_end] os [blank_start]expedientes[blank_end] provenientes dos [blank_start]Conselhos[blank_end] Estaduais de Recursos Hídricos e dos [blank_start]Comitês[blank_end] de
Bacia Hidrográfica; V – [blank_start]elaborar[blank_end] seu programa de trabalho e respectiva proposta [blank_start]orçamentária[blank_end] anual e submetê-los à [blank_start]aprovação[blank_end] do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
1. Aapoio
2. Badministrativo
3. Ctécnico
4. Dfinanceiro
5. EConselho
6. Finstruir
7. Gexpedientes
8. HComitês
9. IConselhos
10. Jelaborar
11. Korçamentária
12. Laprovação
31Para [blank_start]integrar[blank_end] o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações [blank_start]civis[blank_end] de recursos hídricos
[blank_start]devem[blank_end] ser [blank_start]legalmente[blank_end] constituídas.
1. Aintegrar
2. Bcivis
3. Cdevem
4. Dlegalmente

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Descripción: El usuario ha eliminado su información de asignaturas Test sobre SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - 2, creado por Usuario eliminado el 14/02/2021.
Autor: Usuario eliminado
Idioma: English
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Historial: Creado el 14 feb 2021 · actualizado el 14 feb 2021
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