Processo Legislativo pt.3 Medidas Provisórias

Se a medida provisória for aprovada ela se transforma em que lei?

Se a Medida Provisória nascer com vício de validade, o projeto de conversão que a transformará em Lei Ordinária convalidará os vícios?

MP virou Lei Ordinária, pode o Presidente revogá-la?

Medida Provisória revoga leis anteriores?

Assunto de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos podem ser objeto de Medida Provisória?

Quais matérias de direito não podem ser veiculadas por Medida Provisória?

Organização de quem não pode ser objeto de MP?

Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares podem ser objetos de MP?

MP pode decretar detenção ou sequestro de bens ou de poupança?

Pode ser objeto de MP matéria que está em votação no Legislativo?

Pode ser objeto de MP projeto de lei aprovado pendente de sanção ou veto?

O que tocante a matéria tributária não pode ser objeto de MP?

Pode MP versar sobre matéria Tributária, inclusive instituição de tributos?

O que acontece com a Medida Provisória que não forem convertidas em lei dentro do prazo?

Medida provisória perde a vigência se não for votada dentro do prazo?

Quando começa o prazo para o Congresso Nacional votar Medida Provisória?

Qual é o prazo que o Congresso tem para votar a Medida Provisória?

O prazo que o CN tem para votar a MP pode ser prorrogado?

Quem deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória?

Através do que o Congresso Nacional irá disciplinar as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória?

O prazo para a votação pelo Congresso Nacional de Medida Provisória será suspenso em qual caso?

A deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais?

Em que hipótese a Medida Provisória será prorrogada?

Se a Medida Provisória não for votada em até quantos dias é que acontecerá o trancamento de pauta?

Qual é a diferença do prazo de 45 dias para o trancamento de pauta da MP e da regra do pedido de urgência no processo legislativo sumário?

Em qual casa será iniciada a votação da Medida Provisória?

Há exceção para o caso onde a MP foi rejeitada ou perdeu sua eficácia e poderá ser proposta na mesma sessão legislativa?

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional

Qual é o prazo que o Congresso Nacional tem para editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MP que perdeu a eficácia ou foi rejeitada?

O que acontece se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MP que perdeu a eficácia ou foi rejeitada dentro do prazo?

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até quando?

Medida Provisória se transforma em que tipo de lei depois de aprovada pelas casas do Congresso Nacional?

Se o Congresso Nacional não fizer alterações na Medida Provisória, deverá mesmo assim retornar para o Presidente para sanção/veto?

Governadores e Prefeitos podem editar Medidas Provisórias?

Quando a Medida Provisória perde a eficácia por não votação pelo Congresso Nacional será ex-nunc ou ex-tunc?

Em regra, é vedada a edição de medida provisória para disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos justamente por medidas provisórias devido à urgência

Depois de fazer uma MP o Presidente não pode retirá-la do ordenamento jurídico, porém, poderá editar outra que revogue a anterior?

Os pressupostos da urgência e da
relevância das medidas provisórias podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário?

O que acontece com as Medidas Provisórias editadas antes da EC/32 de 2001 (publicada em 31 de agosto)?