Flashcards
Processo Legislativo pt.3 Medidas Provisórias
Cards in this deck (39)
- 1Se a medida provisória for aprovada ela se transforma em que lei?Lei ordinária - já que medida provisória nunca pode versar matéria de lei complementar
- 2Se a Medida Provisória nascer com vício de validade, o projeto de conversão que a transformará em Lei Ordinária convalidará os vícios?Não
- 3MP virou Lei Ordinária, pode o Presidente revogá-la?Não
- 4Medida Provisória revoga leis anteriores?Não, apenas suspense - projeto de conversão em lei ordinária poderá sim revogar
- 5Assunto de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos podem ser objeto de Medida Provisória?Não
- 6Quais matérias de direito não podem ser veiculadas por Medida Provisória?Direito Eleitoral
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal e Direito Penal - 7Organização de quem não pode ser objeto de MP?Do Poder Judiciário e do Ministério Público
- 8Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares podem ser objetos de MP?Não
- 9MP pode decretar detenção ou sequestro de bens ou de poupança?Não
- 10Pode ser objeto de MP matéria que está em votação no Legislativo?Sim
- 11Pode ser objeto de MP projeto de lei aprovado pendente de sanção ou veto?Não
- 12O que tocante a matéria tributária não pode ser objeto de MP?Normais gerais pois é reservada à lei complementar
- 13Pode MP versar sobre matéria Tributária, inclusive instituição de tributos?Sim
- 14O que acontece com a Medida Provisória que não forem convertidas em lei dentro do prazo?Perderão sua eficácia
- 15Medida provisória perde a vigência se não for votada dentro do prazo?Não, perde eficácia
- 16Quando começa o prazo para o Congresso Nacional votar Medida Provisória?Da sua publicação
- 17Qual é o prazo que o Congresso tem para votar a Medida Provisória?60 dias
- 18O prazo que o CN tem para votar a MP pode ser prorrogado?Sim, uma vez por igual período (60 dias)
- 19Quem deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória?O Congresso Nacional
- 20Através do que o Congresso Nacional irá disciplinar as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória?Decreto Legislativo
- 21O prazo para a votação pelo Congresso Nacional de Medida Provisória será suspenso em qual caso?Recesso do Congresso Nacional
- 22A deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais?Sim, relevância e urgência
- 23Em que hipótese a Medida Provisória será prorrogada?Quando não tiver a sua votação
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional - 24Se a Medida Provisória não for votada em até quantos dias é que acontecerá o trancamento de pauta?45 dias, ocorrendo o trancamento no 46º dia
- 25Qual é a diferença do prazo de 45 dias para o trancamento de pauta da MP e da regra do pedido de urgência no processo legislativo sumário?Na MP o prazo é de 45 dias para as duas casas e no processo legislativo sumário é prazo sucessivo de 45 dias
- 26Em qual casa será iniciada a votação da Medida Provisória?Câmara dos Deputados
- 27Há exceção para o caso onde a MP foi rejeitada ou perdeu sua eficácia e poderá ser proposta na mesma sessão legislativa?Não, nenhuma - só poderá na propor novamente na próxima sessão legislativa
- 28Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso NacionalCaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional
- 29Qual é o prazo que o Congresso Nacional tem para editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MP que perdeu a eficácia ou foi rejeitada?60 dias
- 30O que acontece se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MP que perdeu a eficácia ou foi rejeitada dentro do prazo?As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória conservar-se-ão por ela regidas
- 31Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até quando?Até que seja sancionado ou vetado o
projeto - 32Medida Provisória se transforma em que tipo de lei depois de aprovada pelas casas do Congresso Nacional?Lei Ordinária
- 33Se o Congresso Nacional não fizer alterações na Medida Provisória, deverá mesmo assim retornar para o Presidente para sanção/veto?Não
- 34Governadores e Prefeitos podem editar Medidas Provisórias?Sim, desde que essa possibilidade esteja prevista na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica
- 35Quando a Medida Provisória perde a eficácia por não votação pelo Congresso Nacional será ex-nunc ou ex-tunc?Ex-tunc, a CF diz que perde sua eficácia desde a sua edição
- 36Em regra, é vedada a edição de medida provisória para disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos justamente por medidas provisórias devido à urgênciaEm regra, é vedada a edição de medida provisória para disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos justamente por medidas provisórias devido à urgência
- 37Depois de fazer uma MP o Presidente não pode retirá-la do ordenamento jurídico, porém, poderá editar outra que revogue a anterior?Sim
- 38Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário?Sim
- 39O que acontece com as Medidas Provisórias editadas antes da EC/32 de 2001 (publicada em 31 de agosto)?Não terá prazo para perder sua eficácia, só deixando de existir se reogadas por outra MP ou por deliberação do Congresso Nacional
Information
- Description
- Concurso público nível superior Direito Constitucional Flashcards on Processo Legislativo pt.3 Medidas Provisórias, created by Rogerio Lima on 15/10/2015.
- Created by
- Rogerio Lima
- Views
- 28
- Rating