Concursos Públicos Direito Penal Fichas sobre DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP, creado por Aline Cunha el 04/03/2023.
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hace alrededor de 1 año
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Pena cumprida no estrangeiro
Pena cumprida no exterior
art. 8° CP
Contagem de prazos
Contagem de prazos
detalhes
Frações não computáveis de pena
Eficácia da sentença estrangeira
art. 9° CP
Os efeitos da sentença estrangeira podem ser divididos em 2
A quem compete a homologação da sentença estrangeira para que produza seus efeitos no Brasil?
art. 105, I, i da Constituição Federal
Súmula 420 do STF
Eficácia da sentença estrangeira
Desnecessário homologação de sentença estrangeira
Classificações sobre a interpretação da norma penal
