RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL Regime Jurídico COmum

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL Regime Jurídico COmum

1. Efeito devolutivo restrito – fundamentação vinculada

2. Vedação ao reexame de prova

   • Enunciados STF e STJ
   • Violação à normas do Direito Probatório

3. Vedação à interpretação de cláusula contratual

   • Enunciados STF e STJ
   • violação à norma que trate de interpretação

4. Pré-questionamento

   • Pré-questionamento expresso x pré-questionamento implícito
   • Pode constar no voto vencido
   • Não é suficiente obter dicta
   • Pré-questionamento ficto – ED (art. 1.025 do CPC)
     • Necessidade de alegar violação ao art. 1.022 do CPC
   • Prévio esgotamento das instâncias ordinárias

5. Recurso Extraordinário e Especial contra decisões interlocutórias de urgência

   • Impossibilidade
     • Em regra, implica reexame de fatos de provas
     • Não cabe em liminar (decisão provisória) - S. 735 do STF
   • Possibilidade
     • Recurso Especial - art. 300 do CPC
     • STF e STJ - Atualmente é possível decisão interlocutória definitiva

6. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL LOCAL

   • Interposiçãço e contrarrazões
   • Conclusão ao Presidente/Vice-Presidente
     • Julga o mérito
     • encaminha o processo para retratação
     • sobresta o recurso
     • realiza juízo provisório de admissibilidade
       • cabe o Agravo do art. 1.042

7. Enunciado n. 83 do STJ

   • Doutrina x STJ

8. Primazia da decisão de mérito – regra específica para o RE e REsp (art. 1.029, §3º do CPC)

9. EFEITO SUSPENSIVO

   • Regra
   • Exceção
     • Ao tribunal ao PR/VPR ou ao Relator

10. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO

    • Admitido o recurso julga o processo - STF x STJ (préquestionamento)
    • Questões supervenientes – art. 493 do CPC
    • Enunciados ns 292 e 528 do STF

11. PREPARO

12. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    • Enunciados n. 283 do STF e 126 do STJ
    • Fundamento em obiter dictum (de passagem)
    • Se o STF já entendeu que no caso a ofensa é reflexa:
    • É necessária interposição simultânea?
    • Substitutividade compartilhada
    • Repercussão Geral do RE
    • Processamento dos Recursos interpostos conjuntamente
      • Re prejudicado
      • RE prejudicial