Responsabilidades, deveres e proibições

Responsabilidades, deveres e proibições

1. Responsabilidades

   • Penal (crime/CP)
   • Civil
     • Reparar Danos
       • Erário
       • Terceiros (regresso
   • Administrativa
     • Inf. Disciplinar
       • (sanções - 8112)
   • Independentes
   • Cumuláveis
   • Exceto
     • Absolução Penal
       • Negue
         • Fato
         • Autoria
     • Falta de prova não vincula demais
       • Falta de prova
         • Pode responder administrativamente

2. Deveres

   • I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
   • II - ser leal às instituições a que servir;
   • III - observar as normas legais e regulamentares;
   • IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
     • Regra
       • Cumprir
       • Exceto
         • manifestamente ilegais
           • Representar
   • V - atender com presteza:
     • a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
     • b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
     • c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   • VI - levar as irregularidades de que tiver ciência
     •  em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
   • VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
   • VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
   • IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   • X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   • XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   • XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

3. Proibições

   • VI - Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição
     • fora os casos previstos em lei
     • Advertência
   • XVII - Cometer a outro servidor atribuições ao cargo que ocupa
     • Suspensão
   • VII - coagir ou aliciar subordinados
     • Advertência
   • VIII - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau
   • X - participar de gerência ou administração de sociedade Privada ou exercer o comercio
     • Demissão
     • Exceto
       • Acionista/Cotista/Comanditário
     • Conselhos Adm/Fiscal
       • União (participação)
     • Sociedade Coop
       • Prestar serviços a seus membros
     • LTIP
   • XI - atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas,
     • Demissão
     • Exceto benefícios
       • Previdenciario
       • Assistenciais
       • Conj/comp/2° grau
   • XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   • XV - proceder de forma desidiosa;

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