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Qual é a natureza jurídica dos consórcios públicos?
Quando a União poderá participar de consórcios públicos?
Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá...?
Quando os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos?
Por meio de qual instrumento serão constituídos os consórcios públicos?
Quais são as cláusulas necessárias do protocolo de intenções?
A área (territorial) de atuação do consórcio público corresponderá à soma:
Será nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja...?
Como será celebrado o contrato de consórcio público?
Quando um ente da Federação será dispensado de promover a ratificação do protocolo de intenções?
Caso o consórcio se constitua como associação pública, pertencerá à administração indireta de qual ente?
O consórcio público, ainda que com personalidade de direito privado, deverá observar as normas de direito público?
De qual forma os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público?
É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas?
Quem são as partes legítimas para exigir o o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio?
Quando o ente consorciado poderá ser excluído do consórcio público?
Quem promoverá a fiscalização contábil, operacional e patrimonial do consórcio público?
Quando os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente?
Como se dará a retirada do ente da Federação do consórcio público?
Quando os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos?
Quando será possível a extinção de consórcio público?
Quando será possível a a alteração de contrato de consórcio público?
Por meio de qual instrumento serão constituídas e reguladas as obrigações de um ente da Federação na prestação de serviços público ou transferência de encargos, serviços, pessoal ou bens ao consórcio ou a outro ente?
Quais são as cláusulas essenciais ao contrato de programa, sob pena de nulidade?
Quando será nula cláusula do contrato de programa?
A extinção do consórcio público cessa a vigência do contrato de programa?
A organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados por qual legislação?
